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Estado de Minas

Justi�a impede BHTrans de fiscalizar Uber

Agentes ficam proibidos de atuar para garantir aplica��o de lei que obriga aplicativos a usar m�o de obra de taxistas. Norma passaria a valer na segunda-feira


postado em 13/05/2016 14:22 / atualizado em 13/05/2016 21:34

(foto: Alexandre Guzanshe/EM/D.A.Press)
(foto: Alexandre Guzanshe/EM/D.A.Press)
Decis�o judicial impede a BHTrans de cumprir a Lei 10.900, sancionada pelo prefeito Marcio Lacerda(PSB), em janeiro passado, e prevista para entrar em vigor na pr�xima segunda-feira. Na pr�tica, a legisla��o pro�be a atua��o de aplicativos como o Uber da forma como � feita hoje.

O texto determina que aplicativos que ofere�am o servi�o na capital mineira devem usar apenas m�o de obra autorizada pela BHTrans, portanto, taxistas e auxiliares. Por�m, liminar obtida em a��o movida pela Sociedade de Usu�rios de Inform�tica e Telecomunica��es de Minas Gerais (Sucesu-MG) impede que autoridades de tr�nsito apliquem puni��es a parceiros do Uber. 

 

A Procuradoria-Geral do Munic�pio  recorreu da decis�o judicial. Por�m, a Justi�a ainda n�o se manifestou, o que impedir� o in�cio da vig�ncia da nova lei na segunda-feira, como inicialmente previsto.

(RG)


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