O Projeto de Lei n�mero 43/16 de autoria do vereador Juninho Paim (PT), que extendia o benef�cio da gratuidade do transporte escolar para estudantes do Programa Universidade para Todos (ProUni) foi vetado pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB). A decis�o foi publicada no Di�rio Oficial do Munic�pio (DOM) nesta ter�a.
A proposta de lei que altera Lei 10.106/11 era oferecer o aux�lio de transporte escolar para aqueles que trabalhem ou residam a uma dist�ncia superior a mil metros das unidades escolares.
Entre as raz�es para o veto, Lacerda destacou que cabe ao munic�pio, nos termos da Constitui��o da Rep�blica, a responsabilidade pelo ensino fundamental e pela educa��o infantil e que a expans�o do benef�cio para outro n�vel de escolaridade, al�m de ilegal, exigiria maior disponibilidade or�ament�ria.
A proposta de lei que altera Lei 10.106/11 era oferecer o aux�lio de transporte escolar para aqueles que trabalhem ou residam a uma dist�ncia superior a mil metros das unidades escolares.
Entre as raz�es para o veto, Lacerda destacou que cabe ao munic�pio, nos termos da Constitui��o da Rep�blica, a responsabilidade pelo ensino fundamental e pela educa��o infantil e que a expans�o do benef�cio para outro n�vel de escolaridade, al�m de ilegal, exigiria maior disponibilidade or�ament�ria.