MP d� parecer contra o aumento do IPTU em Belo Horizonte

Est� nas m�os do relator, desembargador Audebert Delage, do Tribunal de Justi�a de Minas Gerais, a A��o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que pede a derrubada do aumento de 6,58% para o IPTU em Belo Horizonte em 2017. O Minist�rio P�blico de Minas Gerais, por meio de sua Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, deu parecer favor�vel � medida cautelar pedida pelo PRB municipal para suspender os efeitos do decreto 16.524/2016, que trouxe a revis�o dos valores pagos pelo contribuinte.

O parecer do MP cita ac�rd�o relatado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a corre��o via decreto de tributo est� “adstrita ao percentual do �ndice oficial referente ao exerc�cio financeiro (anual), n�o se permitindo soma da perda inflacion�ria por cinco anos, por exemplo”.

Segundo o parecer, o decreto da PBH excede consideravelmente o percentual cab�vel, em termos de atualiza��o monet�ria.

Para o presidente do PRB de Belo Horizonte, deputado Leo Portela, a expectativa � de uma decis�o pela derrubada do aumento. “O aumento foi ilegal porque n�o respeitou os limites legais anuais para aumento de impostos via decreto. Assim sendo, o PRB ingressou com essa a��o em defesa do povo de BH. E n�o se trata de atitude de oposi��o ao governo Kalil, mas de algo em defesa do povo de BH”, afirmou.

Defesa

Na a��o, a Prefeitura de Belo Horizonte se manifestou pela legalidade do reajuste e pela constitucionalidade da lei. 

A PBH argumentou que "n�o cabe aqui a aplica��o da suspens�o da norma municipal, uma vez que encontra-se em plena conson�ncia com a jurisprud�ncia e preceitos infra e constitucionais, componentes do ordenamento jur�dico p�trio, sob pena de prejudicar-se a arrecada��o legalmente imposta por este Munic�pio, configurando-se imensur�vel preju�zo ao er�rio p�blico".

Quando editou o decreto, a prefeitura de BH informou que os valores foram atualizados pela varia��o do �ndice de Pre�os ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE) de janeiro de 2011 a dezembro de 2016.

Al�m do reajuste do IPTU, a PBH fez um recadastramento em 2016 que afetou os propriet�rios de 65.203 im�veis. Com as inspe��es feitas, houve aumento de at� 2.000% nos valores pagos.