A lei que permite o porte de armas de fogo por agentes socioeducativos fora de servi�o em Minas Gerais foi vetada integralmente pelo governador Fernando Pimentel (PT). A decis�o foi anunciada nesta segunda-feira pela Assembleia Legislativa (ALMG).
Na mensagem comunicando o veto, o governador afirma que a proposi��o contraria o interesse p�blico ao conferir um privil�gio desnecess�rio aos agentes educativos, que possuem atribui��es pedag�gicas.
O governador tamb�m destaca que a produ��o e o com�rcio de materiais b�licos � compet�ncia da Uni�o, n�o sendo permitido que o estado legisle sobre o assunto.
A proposta, de autoria do deputado Cabo J�lio (PMDB), garante aos agentes o direito a portar, fora de servi�o, arma de fogo institucional ou particular e estabelece os requisitos para alcan�ar esse direito.
Agora, uma comiss�o especial ter� 20 dias para emitir parecer sobre o veto, e o plen�rio tem um prazo total de 30 dias para apreciar o veto, contado da data do recebimento da comunica��o.
* Estagi�ria sob supervis�o da editora Liliane Corr�a