Projeto de Lei que regula transporte por aplicativos volta a tramitar em BH

A regulamenta��o do transporte por aplicativos em Belo Horizonte pode, finalmente, sair do papel. Depois de quase seis meses suspenso por decis�o judicial, a tramita��o do projeto de lei enviado pela prefeitura � C�mara Municipal no in�cio deste ano, foi retomada no Legislativo. A mat�ria deve ser apreciada pelas comiss�es, entre elas a de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, por ordem da Justi�a. A administra��o municipal segue apostando na libera��o dos apps por meio do pagamento de um pre�o p�blico e fornecimento dos bancos de dados das empresas.

O Projeto de Lei 490/2018 foi enviado em fevereiro deste ano pelo prefeito Alexandre Kalil (PHS) � C�mara. O texto prev� que as empresas de aplicativos de transporte precisar�o ter sede – filial ou matriz – na capital mineira e s� poder�o atender �s chamadas feitas por aplicativos, sendo que a tarifa tamb�m ser� definida livremente pelos respons�veis pelos apps. A prefeitura receberia 1% das corridas pelo uso da malha vi�ria e afirma que o valor ser� empregado em melhorias na cidade, conforme Plano Diretor de Mobilidade Urbana de BH (PlanMob-BH). De acordo com BHTrans, esse percentual repassado ao Executivo pelas empresas � o menor do pa�s.  Ainda segundo a proposta, os ve�culos precisar�o estar cadastrados nas empresas, que j� ter�o endere�o na cidade, e ter placa de Belo Horizonte ou de algum munic�pio da Grande BH.

Com pouco tempo, o projeto acabou suspenso. A 3ª Vara dos Feitos da Fazenda P�blica Municipal de Belo Horizonte deferiu pedido de liminar em pedido do vereador Mateus Sim�es (Novo), que preside a Comiss�o de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da C�mara de BH, e suspendeu a tramita��o do texto. O vereador entendeu que a comiss�o deveria analisar a proposta antes que fosse levada � vota��o em plen�rio, o que n�o estava previsto no despacho da Presid�ncia da C�mara. De acordo com a assessoria de imprensa do Legislativo Municipal, a tramita��o pelas comiss�es de Legisla��o e Justi�a, Desenvolvimento Econ�mico, Transportes e Sistema Vi�rio, Administra��o P�blica e Or�amento e Finan�as P�blicas seguia o que est� previsto no regimento interno da Casa. Incluir uma nova comiss�o estouraria o limite e contrariaria as normas do Legislativo Municipal.

Na �ltima quarta-feira, o diretor de Processo Legislativo da C�mara, Frederico St�fano de Oliveira Arrieiro, diante da demora da Justi�a em julgar o recurso contra a decis�o que suspendeu o projeto de lei, sugeriu incluir a Comiss�o de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na aprecia��o da mat�ria, em substitui��o � Comiss�o de Administra��o P�blica. “� for�oso reconhecer que, estando o retorno � tramita��o deste projeto de lei � merc� da tramita��o de um processo judicial, n�o � poss�vel prever, com exatid�o, quando isso ocorrer�, sendo certo que a efetiva aprecia��o e vota��o da mat�ria nesta Casa �, no momento, mais premente e relevante para o munic�pio do que o embate jur�dico sobre quais comiss�es permanentes possuem compet�ncia regimental para emitir parecer neste caso”, justificou. O presidente da C�mara, o vereador Henrique Braga (PSDB) seguiu o entendimento.

Desde 2016, quando o Poder Judici�rio suspendeu lei municipal editada ainda no governo Marcio Lacerda, primeira tentativa da Prefeitura de BH para regular o servi�o, j� s�o quatro cap�tulos importantes em que a participa��o de ju�zes e desembargadores foi decisiva para manuten��o dos apps no atual formato, ainda sem normas que regulem o servi�o e permitam ao poder p�blico fiscalizar os motoristas parceiros dos aplicativos (veja quadro).

Corrida de obst�culos

Confira as iniciativas para tentar regulamentar aplicativos de transporte que pararam na Justi�a

» Mar�o de 2016
Ap�s aprova��o, em dezembro de 2015, de lei municipal que restringia drasticamente o funcionamento dos apps na capital, obrigando as empresas a mediarem apenas corridas com taxistas, v�rios motoristas entraram com pedidos de liminar para continuar trabalhando. A Sociedade de Usu�rios de Inform�tica e Telecomunica��es de Minas Gerais (Sucesu-MG) conseguiu liminar com efeito amplo, desobrigando os condutores parceiros – na �poca apenas da Uber – de cumprir a legisla��o.

» Agosto de 2017
A enxurrada de a��es individuais na Justi�a questionando a mesma lei e buscando libera��o para condutores dos apps – agora com a entrada de novas empresas, como a Cabify – levou o Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJMG) a julgar um Incidente de Resolu��o de Demanda Repetitiva. O Judici�rio mineiro entendeu que os apps podiam continuar funcionando da forma em que j� estavam, sem necessidade de cadastro na BHTrans, e, portanto, livres de autua��es por transporte clandestino.

» Janeiro de 2018
A Prefeitura de BH entendeu, a partir da decis�o do TJMG, que poderia regulamentar o servi�o dos apps e o fez por meio de decreto. Entre outras quest�es, determinou que as empresas deveriam pagar um pre�o p�blico, a ser definido pela BHTrans, al�m de submeter os cadastros dos condutores � administra��o municipal. Por�m, a iniciativa via decreto foi questionada pelo vereador Gabriel Azevedo (PHS), que entrou na Justi�a alegando a necessidade de se discutir o assunto na C�mara Municipal. A Justi�a concordou e suspendeu o decreto.

» Mar�o de 2018
A prefeitura encaminhou � C�mara Municipal o Projeto de Lei 490/2018, depois de decis�o judicial suspendendo o decreto. Na C�mara, ficou determinado que o texto seria examinado pelas comiss�es de Legisla��o e Justi�a, Desenvolvimento Econ�mico, Transportes e Sistema Vi�rio, Administra��o P�blica e Or�amento e Finan�as P�blicas, conforme regimento interno. O presidente da Comiss�o de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor entendeu que antes de ser levado � vota��o o projeto deveria passar tamb�m pela comiss�o e por isso entrou na Justi�a. Nova decis�o suspendeu a tramita��o, at� que ontem o Legislativo mudou seu entendimento para permitir a volta do texto � tramita��o.