Justi�a nega recurso e PBH continua proibida de recolher pertences de moradores de rua

 

 

O Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJMG) negou recurso, movido pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e pelo governo do estado, que pretendia permitir o recolhimento dos pertences pessoais de moradores de ruas na capital mineira. A Justi�a confirmou decis�o da Primeira Inst�ncia na manh� desta quinta-feira (25).

Com isso, o Executivo municipal permanece proibido de apreender documentos de identifica��o, cobertores, roupas, alimentos rem�dios ou qualquer outro objeto l�cito dos moradores de rua. A pr�tica est� vedada desde 2013, quando uma decis�o liminar foi acatada pela Justi�a.

Todo o processo se iniciou a partir de uma A��o Popular movida por um morador de rua em 2012. Em contato com a reportagem, a prefeitura informou que ainda n�o foi notificada.

 

A relatora do processo no TJMG � a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto.