A Prefeitura de Nova Lima n�o concorda com a decis�o da C�mara Municipal de aprovar projeto que isenta os moradores de Macacos de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) at� o descomissionamento das barragens de mineira��o na regi�o. Segundo a avalia��o do Executivo municipal, a proposta � inconstitucional.
Em nota enviada ao Estado de Minas, a prefeitura informou que a C�mara apresentou o projeto de lei, que foi aprovado pelos vereadores. Entendendo que a a��o afeta as receitas municipais, o prefeito o vetou.
O veto foi, ent�o, para a an�lise da C�mara, e os vereadores votaram contra. Assim, a Lei 063/2020 foi promulgada. Mas, segundo a prefeitura, como cabe a ela sancionar os projetos, a cobran�a do IPTU continua v�lida.
O Executivo Municipal afirma ainda estudar medidas legais por meio da Procuradoria-Geral para efetivar o veto.
O documento emitido pela C�mara de Nova Lima, por sua vez, informa que, por meio dos seus representantes, a Mesa Diretora promulgou a lei para isen��o fiscal. "Localizados no distrito de S�o Sebasti�o das �guas Claras (Macacos), em nome de pessoas f�sicas, referente ao exerc�cio de 2020 at� que ocorra o efetivo descomissionamento das barragens de mineira��o existentes na regi�o".
Nota da Prefeitura
“A Prefeitura de Nova Lima esclarece que foi informada pela C�mara Municipal sobre o conte�do da Lei 063/2020 somente no dia 24 de setembro. O projeto foi objeto de veto da Prefeitura, que foi rejeitado pela C�mara. Dessa forma, a legisla��o segue promulgada e n�o sancionada.
Por meio de sua Procuradoria-Geral, a Administra��o Municipal ainda estuda as medidas legais a serem tomadas para efetivar o veto da legisla��o, pois se trata de um projeto inconstitucional, que renuncia a receita sem indicar contrapartida ou o impacto nas contas do Munic�pio. Al�m disso, aborda uma quest�o de ordem privada, considerando que o descomissionamento da barragem localizada na regi�o de S�o Sebasti�o das �guas Claras (Macacos) n�o � uma a��o do poder p�blico.”
*Estagi�rio sob supervis�o da subeditora Kelen Cristina