A C�mara Municipal de S�o Sebasti�o do Para�so analisa um projeto de lei, de autoria do vereador Pedro Delfante (PL), que altera a Lei da Ficha Limpa municipal, incluindo os crimes contra a Lei Maria da Penha (11.340/2006).
Com isso, ficar�o impedidos de assumirem cargos comissionados p�blicos cidad�os condenados por viol�ncia contra a mulher. O projeto de lei deu entrada na �ltima reuni�o da C�mara e segue agora para as comiss�es permanentes.
Com isso, ficar�o impedidos de assumirem cargos comissionados p�blicos cidad�os condenados por viol�ncia contra a mulher. O projeto de lei deu entrada na �ltima reuni�o da C�mara e segue agora para as comiss�es permanentes.
“Desde o advento da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), houve um relevante progresso no combate � viol�ncia dom�stica e familiar – seja f�sica, psicol�gica, social, patrimonial e moral – contra a mulher”, justificou o vereador Delfante.
O projeto de lei tem que receber parecer favor�vel das comiss�es permanentes, ser aprovado em plen�rio e enviado � san��o do prefeito Marcelo Morais para tornar-se lei.
A lei em vigor pro�be a nomea��o para os cargos de pessoas que tenham sido condenadas por uma s�rie de crimes. Entre eles, est�o crimes contra a f� p�blica, contra o patrim�nio privado, crimes eleitorais, abuso de autoridade, tr�fico de entorpecentes e outros.
A nova proposta inclui os crimes contra a Lei Maria da Penha.
A nova proposta inclui os crimes contra a Lei Maria da Penha.
"O projeto de lei almeja, assim, ser mais um meio para dar efetividade aos discursos de prote��o aos direitos, igualdade e integridade das mulheres. O regramento proposto tamb�m objetiva dar efic�cia e concretizar o princ�pio da moralidade, previsto no Art. 37 da Constitui��o Federal, ao impedir que os condenados (por viol�ncia dom�stica) se insiram nos quadros de servidores da administra��o p�blica", diz o vereador.
O autor da lei municipal, Vinicio Scarano (Cidadania), considerou, na sess�o ordin�ria de segunda-feira (21/06), ser muito bem-vinda a inclus�o da Lei Maria da Penha na Ficha Limpa municipal.
O autor da lei municipal, Vinicio Scarano (Cidadania), considerou, na sess�o ordin�ria de segunda-feira (21/06), ser muito bem-vinda a inclus�o da Lei Maria da Penha na Ficha Limpa municipal.
Aval de delegado
Para o delegado regional de pol�cia de S�o Sebasti�o do Para�so, Tiago Bordini, o projeto � muito importante.
“Penso que a iniciativa da ‘Ficha Limpa´ como crit�rio para nomea��o de cargos comissionados j� � um avan�o. A inclus�o da viol�ncia dom�stica como impeditivo para nomea��o � um sinal de que tais crimes s�o cada vez mais inadmiss�veis em toda e qualquer esfera da sociedade. � uma forma de impedir que pessoas capazes de praticarem atos contra algu�m em ambiente dom�stico ocupem algum cargo de relev�ncia que possa impactar negativamente na vida da popula��o”, comentou Tiago Bordini.
“Penso que a iniciativa da ‘Ficha Limpa´ como crit�rio para nomea��o de cargos comissionados j� � um avan�o. A inclus�o da viol�ncia dom�stica como impeditivo para nomea��o � um sinal de que tais crimes s�o cada vez mais inadmiss�veis em toda e qualquer esfera da sociedade. � uma forma de impedir que pessoas capazes de praticarem atos contra algu�m em ambiente dom�stico ocupem algum cargo de relev�ncia que possa impactar negativamente na vida da popula��o”, comentou Tiago Bordini.