O prazo para pedir o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no programa BH Nota 10 vai at� o dia 30 de novembro. O programa de desconto abate at� o limite de 30% do imposto a ser pago.
Para pedir o desconto, o morador deve solicitar a NFS-e – Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica, um documento emitido pelos estabelecimentos prestadores de servi�os que pagam o ISSQN (Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza). S�o v�lidos os comprovantes entre as datas de 1º de novembro de 2021 e 31 de outubro de 2022.
Para realizar a primeira apropria��o dos cr�ditos do BH Nota 10 para um im�vel pr�prio, n�o � necess�rio nenhum cadastramento.
J� para apropria��es posteriores ou altera��es em apropria��es j� realizadas � necess�rio estar cadastrado no sistema Gov.br, do Governo Federal. Para se cadastrar � necess�rio informar o CPF.
O cadastramento no sistema tamb�m ser� necess�rio nas seguintes situa��es:
Consultar detalhadamente as notas fiscais recebidas;
Incluir, alterar ou excluir im�veis que receber�o os cr�ditos;
Alterar os valores distribu�dos para o(s) im�vel(is) cadastrado(s);
Destinar manualmente os cr�ditos para im�vel(is) de terceiros;
Apropria��o de coobrigados (s�o propriet�rios em conjunto com outras pessoas, mas seu nome n�o consta na guia do IPTU).