O site � o primeiro nessa modalidade, como o pr�prio governo de Minas diz, a ser colocado em funcionamento no pa�s por um estado. O contrato assinado pela LEMG para viabilizar o sistema, por�m, est� sob investiga��o do TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado).
Em Minas, o servi�o estatal de apostas online foi repassado � empresa Intralot, que j� � concession�ria da loteria do estado, sem realiza��o de licita��o e sem cobran�a de outorga, motivos que levaram ao acionamento do TCE pelo deputado estadual Ricardo Campos (PT).
A Intralot n�o respondeu os questionamentos feitos pela reportagem.
O TCE informou que a fase atual da investiga��o � a apura��o do teor da representa��o. O MP-MG (Minist�rio P�blico de Minas Gerais) tamb�m foi acionado e, em apura��o preliminar, deu 20 dias para que a LEMG repasse informa��es sobre o contrato.
O comunicado � Loteria Mineira foi enviado pelo MP no �ltimo dia 24. A partir das respostas ser� tomada decis�o sobre abertura de poss�vel inqu�rito.
A Secretaria de Estado de Fazenda afirma n�o ter feito a licita��o por entender que n�o seria necess�rio, j� que mantinha contrato anterior com a empresa.
Sobre n�o haver cobran�a de outorga, a pasta informou ter acertado com a empresa o pagamento de 30,1% da arrecada��o l�quida com apostas. A secretaria afirma j� ter enviado todas informa��es necess�rias sobre o termo ao TCE.
O contrato citado pelo governo prev� apostas presenciais com compra de cartelas, muito comuns em bares. N�meros v�o sendo sorteados em uma televis�o. Se os progn�sticos que aparecem na tela est�o na cartela, o apostador leva o pr�mio, que varia de acordo com o total de acertos.
A Intralot � concession�ria da LEMG desde 2010 para esse tipo de jogo. Segundo a Secretaria da Fazenda, o contrato com a empresa teve renova��o em 2021 e vale at� 2025. O site de apostas esportivas online come�ou a funcionar em fevereiro de 2023.
"Nosso trabalho como legislador � fiscalizar e acompanhar atos do estado em prol da gest�o p�blica. E observamos que h� ilicitude neste contrato. Um servi�o de estado ofertado � iniciativa privada tem que ser feito mediante concess�o", afirma o deputado Ricardo Campos.
Legisla��o
O mercado de apostas esportivas online no Brasil teve lei, n�mero 13.756, aprovada em 12 de dezembro de 2018. O artigo 29 do texto diz que "fica criada a modalidade lot�rica, sob forma de servi�o p�blico exclusivo da Uni�o, denominada apostas de quota fixa, cuja explora��o comercial ocorrer� em todo o territ�rio nacional".
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A lei diz ainda que a modalidade lot�rica "consiste em sistema de aposta relativas a eventos reais de tem�tica esportiva, em que � definido, no momento de efetiva��o da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto de progn�stico".
A lei, no entanto, ainda n�o foi regulamentada. Questionado sobre quando isso ocorrer�, o Minist�rio da Fazenda afirmou que o tema � priorit�rio.
"Nesse sentido, a atual gest�o do Minist�rio da Fazenda est� ciente da urgente necessidade de regulamenta��o da modalidade lot�rica criada pela Lei nº 13.756, de 2018, raz�o pela qual o tema est� sendo trabalhado como priorit�rio na agenda da equipe t�cnica desta Pasta, em conjunto com os demais �rg�os competentes", disse a pasta, em nota enviada � reportagem.
Segundo o minist�rio, a regulamenta��o dever� ocorrer ainda em 2023. Como ainda n�o houve o procedimento no plano federal, o governo de Minas fez regulamenta��o pr�pria, o que possibilitou o funcionamento do sistema no estado, a partir de fevereiro de 2023.
O Minist�rio da Fazenda informou que, desde que respeitada a legisla��o, o governo de Minas pode colocar esse tipo de site em funcionamento. Pelo menos outros dois estados j� colocaram em andamento planos de ter um plataformas de apostas esportivas online.
No Paran�, edital de licita��o para definir empresa que fique respons�vel pelo servi�o foi publicado em fevereiro. O mesmo foi feito pelo Rio de Janeiro em abril. No site mineiro, as apostas podem ser feitas via Pix ou cart�o de cr�dito.