BH: lei obriga divulga��o de multas de tr�nsito no site da prefeitura

Agora � lei: a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) ter� que publicar, no site dela, o valor arrecadado com as multas de tr�nsito aplicadas na cidade. A administra��o municipal tamb�m ter� que informar a destina��o desses recursos.

A lei 11.551, de autoria do vereador Jorge Santos, foi sancionada pelo prefeito Fuad Noman e publicada no Di�rio Oficial do Munic�pio (DOM) nesta quinta-feira (20/7).

Conforme a nova norma, a divulga��o dos valores deve ser feita mensalmente. O relat�rio dever� conter o n�mero total de infra��es registradas pelos equipamentos eletr�nicos de fiscaliza��o e pelos agentes de tr�nsito.

“A publica��o conter� informa��es quanto � destina��o dos recursos arrecadados com aplica��o de multas, principalmente quanto ao custeio dos �rg�os respons�veis pela gest�o do tr�nsito, � aplica��o na melhoria da sinaliza��o, aos recursos aplicados em sinaliza��o, � fiscaliza��o, � engenharia de tr�fego e de campo, �s campanhas educativas cong�neres e aos valores destinados para o fundo municipal do tr�nsito”, prev� a nova lei.

A regula��o da norma deve ser feita em noventa dias.