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O ex-ministro da sa�de Eduardo Pazuello presta seu depoimento nesta quarta (19\5) � CPI da Covid, depois de ter conseguido na Justi�a o direito de n�o responder a perguntas que possam incrimin�-lo.
Pazuello � a testemunha mais aguardada para ser ouvida pela Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, que analisa poss�veis omiss�es de autoridades no combate � pandemia.
Inicialmente convocado para depor h� duas semanas, Pazuello n�o compareceu � data inicial alegando risco de covid por ter tido contato com outras pessoas infectadas pela doen�a.
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Seu depoimento foi ent�o remarcado para esta quarta, o que deu tempo para o ex-ministro entrar na Justi�a e pedir para que seu direito ao sil�ncio fosse garantido.
Com o governo Bolsonaro no alvo da CPI, o nome de Pazuello foi levantado como um poss�vel culpado para falhas e omiss�es do governo e do presidente no combate � crise — em abril, o ex-secret�rio de Comunica��o de Bolsonaro, F�bio Wajngarten, deu uma entrevista � revista Veja e culpou Pazuello pela m� administra��o da crise sanit�ria.
Na CPI no entanto, Wajngarten voltou atr�s. Primeiro negou ter usado o termo incompet�ncia e depois admitiu ter usado o termo, mas disse que se referia de maneira geral ao minist�rio da Sa�de, e n�o pessoalmente ao ex-ministro.
O depoimento de Pazuello � central para entender se a recusa do governo em adquirir 70 milh�es de vacinas oferecidas pela Pfizer no ano passado foi uma decis�o do ministro ou do presidente Jair Bolsonaro.
Durante a CPI, o executivo da empresa Carlos Murillo confirmou a recusa por parte do governo e disse que a primeiras doses poderiam ter chegado ao Brasil em dezembro.
Com in�meras evid�ncias de que o governo poderia ter agido mais para evitar o cen�rio de mais de 400 mil mortes e o colapso no sistema de sa�de, Pazuello se encontra em uma posi��o delicada. Se admite que a ordem veio de Bolsonaro, joga a culpa para o presidente. Se diz que a decis�o foi sua, assume a responsabilidade.
Por�m, a decis�o do STF (Supremo Tribunal Federal) garantiu algum al�vio ao ex-ministro: ele poder� n�o responder perguntas que possam incriminar a si mesmo. No entanto, ainda ter� que responder sobre atitude de outras pessoas pessoas e emitir julgamentos.
De um jeito ou de outro, pode acabar n�o escapando de ser culpado pelas atitudes do governo dentro de uma narrativa de prote��o de Bolsonaro.
� Veja, Wajngarten afirmou que o presidente "est� totalmente eximido de qualquer responsabilidade nesse sentido. Se as coisas n�o aconteceram, n�o foi por culpa do Planalto. Ele era abastecido com informa��es erradas", disse o ex-secret�rio.
A atua��o de Pazuello, no entanto, sempre foi profusamente elogiada pelo presidente, que j� havia demitido dois ministros da Sa�de em meio � pandemia e manteve o general na pasta por dez meses.
Em eventos, conversas com o p�blico, discursos, falas ao vivo e postagens em suas redes sociais, Bolsonaro disse que Pazuello fez um "brilhante trabalho" e chegou a cham�-lo de "predestinado" ao posto.
Pazuello assumiu o minist�rio como interino em maio de 2020 ap�s a sa�da de Nelson Teich — nota oficial dizia que Teich decidiu sair, mas assessores afirmaram que ele foi demitido.
O general foi efetivado como ministro em setembro do ano passado e deixou a pasta em mar�o, no auge da crise, em meio a cr�ticas por sua atua��o e investiga��o da Pol�cia Federal sobre sua conduta. Leia o que Bolsonaro falou sobre Pazuello nesses dez meses.
Sobre as decis�es do ministro quanto a vacinas
O mais recente elogio feito por Bolsonaro aconteceu ap�s a sa�da de Pazuello, em abril deste ano, logo ap�s as cr�ticas de Wajngarten.
Em viagens a Manaus e a Bel�m, Bolsonaro n�o mencionou o colapso de sa�de sofrido por Manaus, com falta de leitos de UTI e de cilindros de oxig�nio, e afirmou que, sem Pazuello, n�o haveria vacina��o.
"Conseguimos, com a equipe que temos em Bras�lia, colaborar em muito para que os danos da pandemia fossem diminu�dos, em especial pelo ministro da Sa�de que tive at� pouco tempo, o senhor Pazuello", disse Bolsonaro na inaugura��o do Centro de Conven��es do Amazonas.
"O nosso Brasil, tirando os pa�ses que produzem vacina, � o que mais vacina em n�meros absolutos. Isso � um trabalho que vem l� de tr�s, do general Pazuello no Minist�rio da Sa�de", disse Bolsonaro em Bel�m. "Sem Eduardo Pazuello, n�o teria vacina��o", afirmou.
"Ele fez o dever de casa, n�o comprou no ano passado, apenas fez contratos, porque dependia de aval da Anvisa. Seria uma irresponsabilidade do governo dispender recursos para algo que ningu�m sabia ainda [o que era]".
Atrav�s do minist�rio da Sa�de, o governo Bolsonaro recusou pelo menos 11 ofertas formais de vacinas de diferentes fabricantes, simplesmente ignorando os pedidos, revelou reportagem do portal G1.
A Pfizer, por exemplo, fez tr�s propostas para vender 70 milh�es de doses da vacina ao Brasil, as tr�s recusadas. A primeira proposta foi feita em agosto de 2020 e a segunda em setembro do mesmo ano, segundo um comunicado da empresa feito em janeiro de 2021.
Foi s� em mar�o de 2021, quando a pandemia estava no auge e o Brasil tinha recordes di�rios de mortes, que o minist�rio da Sa�de fechou contrato com a Pfizer para compra do imunizante.
Diversos pa�ses j� tinham contratos com a Pfizer, cuja seguran�a havia sido comprovada por pesquisas cient�ficas, quando o governo Bolsonaro recusou o contrato.
O governo de S�o Paulo tamb�m tinha feito acordos de pesquisa e compra com a Sinovac, que criou a Coronavac, antes da aprova��o da Anvisa — mas a vacina��o s� come�ou ap�s o aval da ag�ncia reguladora.
O minist�rio tamb�m recusou acordos com a Sinovac — seis no total — e s� adotou a Coronavac depois do governo do Estado de S�o Paulo ter iniciado a vacina��o com sucesso. Bolsonaro ent�o passou a dizer que a vacina do Instituto Butantan em parceria com a Sinovac era a "vacina do Brasil".
Al�m disso, houve pelo menos duas recusas de participa��o do cons�rcio internacional para vacina Covax Facility, antes de o governo topar participar no terceiro convite, segundo Tedros Adhanom, diretor-geral da Organiza��o Mundial da Sa�de (OMS).
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Quando Pazuello estava prestes a ser demitido
Em 18 de mar�o de 2021, um dia antes da demiss�o de Pazuello ser oficialmente publicada no di�rio oficial, Bolsonaro falou sobre a mudan�a em sua live semanal nas redes sociais e disse que o ministro fez "um brilhante trabalho no Minist�rio da Sa�de".
"Quero deixar bem claro que quando Pazuello assumiu, l� tinha um problema ser�ssimo de gest�o, muitos ralos, muita coisa esquisita, quase nada informatizado. Ele teve que fazer uma assepsia", disse o presidente.
"Ele n�o deixou, desde o ano passado, de fazer contrato para compra de vacina, ent�o n�o justifica quando alguns ficam nos criticando", disse o presidente.
Alguns dias antes, questionado sobre boatos de que teria pedido demiss�o, Pazuello afirmou que o presidente estava pensando em substitui��o mas que sua sa�da era decis�o exclusiva de Bolsonaro.
"Eu n�o estou doente, eu n�o pedi para sair. Estamos trabalhando focados na miss�o. Quando o presidente tomar a decis�o, vamos fazer a transi��o", afirmou.
Sobre a atua��o do ministro na crise de Manaus
Em 30 de janeiro, depois do colapso do sistema de sa�de em Manaus e da crise de falta de oxig�nio que levou � morte de pacientes em hospitais, Bolsonaro disse que o governo federal n�o teve responsabilidade pelo ocorrido.
"O trabalho � excepcional do Pazuello, � um tremendo de um gestor", disse Bolsonaro em 30 de janeiro em um evento em uma concession�ria da Honda. "N�s, no Amazonas, mandamos R$ 9 bilh�es pra l�. N�o � compet�ncia nossa nem atribui��o levar o oxig�nio pra l�, damos os meios."
Em 23 janeiro, com autoriza��o do Supremo Tribunal Federal, a Pol�cia Federal havia aberto um inqu�rito para investigar por que houve demora na ajuda a ser enviada para Manaus e se Pazuello foi omisso em seu dever de tomar a��es parar combater a pandemia na cidade.
Antes da crise, o minist�rio j� havia sido alertado pela For�a Nacional do SUS e por outros grupos de que um colapso no Amazonas era iminente. Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da Rep�blica), um relat�rio de 8 de janeiro assinado pelo ministro mostra que ele j� sabia que a situa��o no Estado, e especialmente na capital, era cr�tica.
Nos dias seguintes, segundo o minist�rio da Sa�de, foram enviados 350 cilindros de oxig�nio gasoso para a cidade, e mais 350 nos dias 12 e 13 de janeiro. A quantidade, no entanto, foi insuficiente para o n�mero de pacientes internados. O oxig�nio l�quido, que tamb�m era necess�rio, s� chegou chegou em Manaus no dia 15, depois do sistema de sa�de ter entrado em colapso.
Enquanto isso, no dia 14, o minist�rio entregava em Manaus 120 mil doses de hidroxicloriquina para "tratamento precoce" — algo que comprovadamente n�o tem efeitos ben�ficos no combate � doen�a.
Pazuello viajou a Manaus no mesmo dia em que o procurador-Geral da Rep�blica Augusto Aras pediu a abertura do inqu�rito sobre sua atua��o ao STF. No m�s seguinte a crise se espalhou pelo resto do Amazonas.
A situa��o cr�tica no Estado e a demora do Minist�rio da Sa�de em enviar ajuda � um dos principais assuntos que coloca Pazuello na mira da CPI.
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Sobre a situa��o da pandemia no Brasil ser uma das piores no mundo
Desde o in�cio da pandemia, o Brasil tem sido um dos pa�ses com mais dificuldade no combate � doen�a.
Em outubro do ano passado, alguns dias depois do Brasil ultrapassar a marca de 150 mil mortos — e quando j� �ramos o segundo pa�s do mundo com mais mortes, atr�s apenas dos EUA — Bolsonaro disse que a atua��o de Pazuello no combate � pandemia era excepcional se comparada com outros pa�ses.
Em um evento online da Federa��o do Rio de Janeiro (Firjan), em 14 de outubro, disse que o Brasil "teve mais sucesso que o exterior" na sa�de, especialmente depois que ele "colocou um general l�". E afirmou que Pazuello estava "fazendo um trabalho excepcional na Sa�de".
Em mar�o deste ano, ultrapassamos a marca dos 400 mil mortos por covid — e continuamos tendo o segundo maior n�mero de mortes do mundo, atr�s apenas dos Estados Unidos.
Quando o ministro pegou Covid (e sobre tratamento precoce com hidroxicloroquina)
Em outubro de 2020, o ministro precisou se afastar alguns dias por ter contra�do covid e ficou internado em Bras�lia.
Em 20 de outubro, Bolsonaro foi visit�-lo e Pazuello afirmou que os dois n�o tinham problemas porque "um manda e outro obedece".
Bolsonaro disse que Pazuello era um dos "melhores ministros da sa�de que o Brasil j� teve."
O ministro tamb�m afirmou que havia tomado hidroxicloroquina para combater a covid. Apesar das in�meras defesas do tratamento feitas pelo presidente, n�o h� comprova��o cient�fica de que a hidroxicloroquina funcione contra o coronav�rus.
Em 16 de setembro, na cerim�nia na qual Pazuello foi efetivado, Bolsonaro j� havia deixado claro que a posi��o favor�vel do ministro em rela��o ao "tratamento precoce" com a hidroxicloroquina era algo que o diferenciava dos ministros anteriores.
"Eu quero agradecer por voc� ter aceito esse desafio", disse o presidente a Pazuello, antes de criticar a atua��o de Luiz Henrique Mandetta na sa�de por se recusar a incluir a hidroxicloroquina no protocolo de tratamento do SUS.
"Com o ministro da Sa�de anterior, nada foi resolvido nas nossas conversas. Eu aprendi no meio militar, e vale para todos n�s, que pior que uma decis�o mal tomada, � uma indecis�o", disse Bolsonaro.
Embora Pazuello tenha passado a dizer, em janeiro deste ano, que "nunca indicou medicamentos a ningu�m" e que "nunca autorizou protocolos indicando" uso de cloroquina, sob seu comando o minist�rio da Sa�de implementou a entrega em massa da cloroquina e da ivermectina, outro rem�dio sem comprova��o cient�fica no combate � covid.
Em maio de 2020, quando Pazuello assumiu, o minist�rio passou a recomendar o tratamento com os medicamentos j� nos primeiros dias do sintoma. N�o se trata de um protocolo, de fato, mas serve como orienta��o para atua��o de profissionais do SUS.
Tanto a OMS quanto a SBI (Sociedade Brasileira de Infectologia) s�o contra o uso dos medicamentos no tratamento da covid por n�o haver nenhuma evid�ncia cient�fica de que eles funcionem.
Ap�s disputa com governos estaduais
Desde o in�cio da pandemia, Bolsonaro entrou em uma s�rie de conflitos com os governos estaduais por conta da gest�o do combate � covid, envolvendo desde a quest�o das vacinas at� a compra de kits para intuba��o, passando pela quest�o do fechamento do com�rcio e a divulga��o dos n�meros de mortos.
No in�cio de agosto de 2020, em uma live nas suas redes sociais, o presidente disse que os secret�rios de sa�de aprovavam o ministro.
"N�o se exige que n�o seja militar ou que seja m�dico no Minist�rio da Sa�de. Ele est� levando muito bem. H� cerca de 15 dias, 17 secret�rios de Sa�de do pa�s foram consultados e aprovaram seu trabalho", disse Bolsonaro. O Brasil tem mais de 5 mil secret�rios de sa�de.
Em 24 de agosto de 2020, Bolsonaro repetiu que "os secret�rios (de sa�de estaduais) n�o t�m reclamado" de Pazuello e que "a gente precisava de um gestor".
Um m�s antes, em julho, os secret�rios de Sa�de de Santa Catarina haviam entregado uma s�rie de reivindica��es ao minist�rio da Sa�de de Pazuello, incluindo pedidos como a amplia��o de exames para covid, de leitos de UTI e de quadros de profissionais de sa�de.
Sobre o gerenciamento da pasta e o fato de Pazuello n�o ser m�dico
Quando Pazuello estava no cargo havia cerca de dois meses, o presidente escreveu que ele era predestinado ao cargo.
"Quis o destino que o Gen. Pazuello assumisse a interinidade da Sa�de em maio �ltimo. Com 5.500 servidores no Minist�rio o Gen levou consigo apenas 15 militares para a pasta. Grupo esse que j� o acompanhava desde antes das Olimp�adas do Rio", afirmou o presidente em uma postagem nas redes sociais.
"Pazuello � um predestinado, nos momentos dif�ceis sempre est� no lugar certo para melhor servir a sua P�tria. O nosso Ex�rcito se orgulha desse nobre soldado", escreveu o presidente.
O fato de Pazuello n�o ser m�dico e n�o ter experi�ncia na �rea foi alvo de cr�ticas ao longo de sua gest�o — cr�ticas sempre rebatidas pelo presidente.
Em uma de suas lives nas redes, em 26 de junho, Bolsonaro afirmou que n�o iria trocar de ministro, que na �poca era interino. "Estamos com uma falta na Sa�de, mas se bem que o Pazuello est� indo muito bem. A parte de gest�o est� excepcional, eu nunca vi essa gest�o na hist�ria. Sabemos que ele n�o � m�dico, mas ele est� com uma equipe fant�stica no minist�rio", afirmou.
Pouco tempo ap�s Pazuello assumir como interino, Bolsonaro j� havia dito que ele iria "ficar muito tempo no minist�rio. "Ele vai ficar por muito tempo esse que est� l�. Ele � um bom gestor e vai ter uma equipe boa de m�dicos debaixo dele", afirmou Bolsonaro em 20 de maio de 2020, em uma conversa com o p�blico.
Pazuello ficou um total de dez meses no cargo e saiu em mar�o, em meio ao agravamento da crise sanit�ria e aumento no n�mero de mortos. Foi substitu�do pelo cardiologista Marcelo Queiroga.
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O que � uma CPI?
O que a CPI da COVID investiga?
Saiba como funciona uma CPI
O que a CPI pode fazer?
- chamar testemunhas para oitivas, com o compromisso de dizer a verdade
- convocar suspeitos para prestar depoimentos (h� direito ao sil�ncio)
- executar pris�es em caso de flagrante
- solicitar documentos e informa��es a �rg�os ligados � administra��o p�blica
- convocar autoridades, como ministros de Estado — ou secret�rios, no caso de CPIs estaduais — para depor
- ir a qualquer ponto do pa�s — ou do estado, no caso de CPIs criadas por assembleias legislativas — para audi�ncias e dilig�ncias
- quebrar sigilos fiscais, banc�rios e de dados se houver fundamenta��o
- solicitar a colabora��o de servidores de outros poderes
- elaborar relat�rio final contendo conclus�es obtidas pela investiga��o e recomenda��es para evitar novas ocorr�ncias como a apurada
- pedir buscas e apreens�es (exceto a domic�lios)
- solicitar o indiciamento de envolvidos nos casos apurados
O que a CPI n�o pode fazer?
Embora tenham poderes de Justi�a, as CPIs n�o podem:
- julgar ou punir investigados
- autorizar grampos telef�nicos
- solicitar pris�es preventivas ou outras medidas cautelares
- declarar a indisponibilidade de bens
- autorizar buscas e apreens�es em domic�lios
- impedir que advogados de depoentes compare�am �s oitivas e acessem
- documentos relativos � CPI
- determinar a apreens�o de passaportes
A hist�ria das CPIs no Brasil
CPIs famosas no Brasil
1992: CPMI do Esquema PC Farias - culminou no impeachment de Fernando Collor
1993: CPI dos An�es do Or�amento (C�mara) - apurou desvios do Or�amento da Uni�o
2000: CPIs do Futebol - (Senado e C�mara, separadamente) - rela��es entre CBF, clubes e patrocinadores
2001: CPI do Pre�o do Leite (Assembleia de MG e outros Legislativos estaduais, separadamente) - apurar os valores cobrados pelo produto e as diretrizes para a formula��o dos valores
2005: CPMI dos Correios - investigar den�ncias de corrup��o na empresa estatal
2005: CPMI do Mensal�o - apurar poss�veis vantagens recebidas por parlamentares para votar a favor de projetos do governo
2006: CPI dos Bingos (C�mara) - apurar o uso de casas de jogo do bicho para crimes como lavagem de dinheiro
2006: CPI dos Sanguessugas (C�mara) - apurou poss�vel desvio de verbas destinadas � Sa�de
2015: CPI da Petrobras (Senado) - apurar poss�vel corrup��o na estatal de petr�leo
2015: Nova CPI do Futebol (Senado) - Investigar a CBF e o comit� organizador da Copa do Mundo de 2014
2019: CPMI das Fake News - dissemina��o de not�cias falsas na disputa eleitoral de 2018
2019: CPI de Brumadinho (Assembleia de MG) - apurar as responsabilidades pelo rompimento da barragem do C�rrego do Feij�o