A Justi�a Federal de Bras�lia manteve norma da Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria (Anvisa) que, desde agosto de 2009, pro�be farm�cias e drogarias de vender rem�dios controlados por telefone, fax e internet.
A rede de drogarias Ara�jo, uma das maiores de Minas Gerais, entrou com uma a��o judicial contra a resolu��o sob a alega��o de que a medida seria ilegal. A Advocacia-Geral da Uni�o (AGU), que defendeu a Anvisa, argumentou que a ag�ncia reguladora apenas tornou mais claras as regras para a comercializa��o de medicamentos controlados, previstas em uma portaria anterior do Minist�rio da Sa�de, datada de 1998.
A Justi�a entendeu que a Anvisa n�o extrapolou suas atribui��es. “Ao proibir a venda de medicamentos sujeitos a controle especial por meio remoto, somente regulamentou o assunto, delimitando a restri��o do tipo de produto que n�o pode ter esse tipo de comercializa��o”, disse o juiz federal Jo�o Luiz de Sousa, em decis�o tomada em setembro e anunciada hoje (8), pela AGU.
Na mesma resolu��o, a Anvisa determinou que os rem�dios devem ficar atr�s do balc�o, vedando que fiquem ao alcance dos consumidores e definindo que sejam fornecidos apenas pelos funcion�rios dos estabelecimentos.