A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legisla��o brasileira em 1940, d�cadas antes da edi��o do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA), que confirmou a regra meio s�culo depois. No entanto, foi a partir do ECA que o tratamento de menores infratores foi mais humanizado, buscando a reinser��o desses jovens na sociedade.
Uma das principais mudan�as na �rea criminal foi o incentivo ao cumprimento de medidas socioeducativas em substitui��o ao recolhimento em unidades de interna��o, quando poss�vel. Depois de 23 anos em vigor, as inova��es do ECA n�o levaram a resultados pr�ticos na redu��o da criminalidade envolvendo menores de 18 anos. Com a divulga��o de crimes violentos cometidos recentemente por jovens, o pa�s retomou a discuss�o sobre a redu��o da maioridade penal para 16 anos.
Estudo recente do Conselho Nacional do Minist�rio P�blico indica que de 2011 a 2012, o n�mero de perd�es concedidos na �rea da inf�ncia e juventude caiu 5%. Essas remiss�es s�o adotadas pelo Minist�rio P�blico nos crimes de menor potencial ofensivo. Por outro lado, a quantidade de representa��es judiciais por infra��es mais graves envolvendo menores subiu 7%.
Durante a divulga��o do estudo, o procurador-geral da Rep�blica, Roberto Gurgel, avaliou que esses n�meros n�o s�o suficientes para embasar a discuss�o sobre a redu��o da maioridade penal. Para ele, � necess�rio um estudo mais aprofundado envolvendo a realidade social do pa�s. “A redu��o da maioridade penal n�o � a panaceia que muitos afirmam que ir� resolver o problema da criminalidade no nosso pa�s", disse Gurgel.
A proposta de redu��o da maioridade penal tamb�m j� foi criticada pelo ministro da Justi�a, Jos� Eduardo Cardozo. Al�m de considerar a medida inconstitucional, uma vez que a maioridade aos 18 anos foi consolidada na Carta Magna de 1988, Cardozo acredita que a mudan�a agravar� a situa��o do sistema carcer�rio brasileiro, que est� 50% al�m de sua capacidade. “Reduzir a maioridade penal significa negar a possibilidade de dar um tratamento melhor para um adolescente”, disse Cardozo.
Ministros do Supremo Tribunal Federal, como Gilmar Mendes e Marco Aur�lio Mello, tamb�m j� se manifestaram contra a altera��o das regras sobre maioridade penal. Eles defendem, no entanto, uma aplica��o mais efetiva do ECA, seja com fornecimento de melhores condi��es de educa��o, de sa�de e de pleno emprego aos jovens, para evitar infra��es, seja com tratamento adequado nas unidades de interna��o, reduzindo a reincid�ncia e facilitando a ressocializa��o.
Para outra corrente de juristas, a redu��o da maioridade penal n�o s� � poss�vel, como necess�ria. Eles entendem que ela pode ser implementada por meio de uma emenda � Constitui��o, sem necessidade de mudan�a no ECA. Al�m de apontar as mudan�as sociais das �ltimas d�cadas e o amadurecimento cada vez mais precoce dos jovens, esses especialistas destacam dados de diversos pa�ses que consideram imputa��o penal a menores de 18 anos, como Jap�o (14 anos) e Argentina (16 anos).
Em artigo, o presidente do PRB e especialista em processo penal, Marcos Pereira, destacou que o Brasil � um dos poucos pa�ses que mant�m a idade limite para responsabiliza��o penal em 18 anos. “Sou favor�vel que a redu��o seja para 12 anos, porque os adolescentes de 12 anos de hoje n�o s�o como os de 1940, �poca do C�digo Penal brasileiro, e nem como os de 1988, data da promulga��o da vigente Constitui��o”, analisou no texto.
Outro argumento usado por aqueles que defendem a redu��o da maioridade penal � a permiss�o para o voto a partir dos 16 anos. Para esses especialistas, se o jovem tem maturidade suficiente para escolher os representantes do pa�s, tamb�m pode discernir os pr�prios atos.