Juiz libera importa��o de subst�ncia extra�da da maconha para tratamento de crian�a

Bras�lia, 03 - O juiz Bruno C�sar Bandeira Apolin�rio, da 3.ª Vara Federal do Distrito Federal, garantiu a uma menina de 5 anos o direito de importar e usar o medicamento Canabidiol (CBD), subst�ncia extra�da da maconha, desde que haja prescri��o m�dica. Portadora de encefalopatia epil�ptica infantil, a crian�a precisa do medicamento, que � liberado nos EUA, para controlar crises convulsivas.

De acordo com dados do processo, a crian�a usou outros medicamentos convencionais, registrados no Brasil, mas n�o teve sucesso nos tratamentos. O CBD controlou as crises, Mas a subst�ncia n�o pode ser comercializada nem utilizada no Brasil porque n�o est� registrada na Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria (Anvisa). A fam�lia vinha conseguindo o rem�dio de forma clandestina.

“No que diz respeito � epilepsia, a subst�ncia revelou-se eficaz na atenua��o ou bloqueio das convuls�es. No caso da autora, (foi) fundamental na debela��o das crises, dando-lhe qualidade de vida”, afirmou o juiz. Ele ressaltou que a decis�o n�o significa a libera��o da subst�ncia. O juiz afirmou ainda que a Constitui��o de 1988 estabelece que a sa�de � um direito de todos e um dever do Estado e, portanto, compete � Anvisa “a obriga��o de proteger a sa�de da popula��o”.