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Estado de Minas

Governo prorroga prazo para Estados se adequarem a pol�tica de sa�de para presos

Portaria adia para 31 de dezembro deste ano o fim do prazo para que os entes efetuem as medidas necess�rias de adequa��o de suas a��es e servi�os para a implementa��o da pol�tica


postado em 10/01/2017 00:13 / atualizado em 10/01/2017 07:30

Bras�lia - Em meio � crise em penitenci�rias brasileiras, o governo prorrogou por mais um ano o prazo para os Estados se adequarem � pol�tica de aten��o � sa�de de pessoas no sistema prisional. Portaria assinada pelos ministros da Justi�a, Alexandre de Moraes, e da sa�de, Ricardo Barros, adia para 31 de dezembro deste ano o fim do prazo para que os entes efetuem as medidas necess�rias de adequa��o de suas a��es e servi�os para a implementa��o da pol�tica, que venceu no �ltimo dia de 2016. A norma foi publicada no Di�rio Oficial da Uni�o desta segunda-feira, 9.


A Pol�tica Nacional de Aten��o Integral � Sa�de das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) foi institu�da em janeiro de 2014 e prev� o acesso dos presos aos cuidados integrais do SUS, a autonomia de profissionais de sa�de para o cuidado dos presos e a qualifica��o e humaniza��o da aten��o � sa�de no sistema prisional.

A pol�tica � institu�da atrav�s de assinatura de um termo de ades�o entre a Uni�o e os entes e quem aderir ao programa recebe recursos adicionais do governo federal.


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