Uma delas foi apresentada em 2012 pela Associa��o Brasileira de Gays, L�sbicas e Transg�neros (ABGLT). A a��o pretende obter a criminaliza��o espec�fica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente das ofensas, dos homic�dios, das agress�es e discrimina��es motivadas pela orienta��o sexual e/ou identidade de g�nero. Sob relatoria de Celso, a a��o apresentada pelo Partido Popular Socialista (PPS) em 2013 faz os mesmos pedidos. Os autores alegam que o Congresso foi omisso em n�o legislar sobre a mat�ria.
Em manifesta��o enviada na sexta-feira, 14, ao STF, o Senado afirmou que h� um projeto de lei de 2017 que prop�e a altera��o do C�digo Penal. A mudan�a prev� punir discrimina��o ou preconceito de origem, condi��o de pessoa idosas ou com defici�ncia, g�nero, sexo, orienta��o sexual ou identidade de g�nero.
Os advogados da Casa defendem que o PL - atualmente em an�lise na Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania - "mais do que cobre a pretens�o" do pedido apresentado ao STF. A peti��o ainda cita recente declara��o de Toffoli, de que "� hora de o Judici�rio se recolher a seu papel tradicional". Os advogados alegam que isso "certamente" n�o incluiu o arbitramento de controv�rsias que est�o tramitando de forma regular nas "inst�ncias democr�ticas".