A decis�o desta quarta-feira (13), de car�ter provis�rio, ocorre em uma a��o civil p�blica que pede repara��o pelos m�todos usados na pris�o de um homem negro de 32 anos que teve as m�os e os p�s amarrados ap�s ser detido acusado de roubar produtos em um supermercado na Vila Mariana, zona sul da capital.
Em um v�deo que circulou nas redes sociais em junho, ele aparece sendo arrastado e carregado pelos policiais, colocado em uma maca e depois na parte de tr�s de uma viatura. A a��o foi ajuizada pela Educafro e pelo Centro de Defesa de Direitos Humanos "Padre Ezequiel Ramin".
O juiz Josu� Vilela Pimentel determina que a PM se abstenha de usar qualquer meio de conten��o que n�o seja o uso adequado das algemas. Ele acatou parcialmente os pedidos das entidades.
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A reportagem entrou em contato, por email, com o governo Tarc�sio de Freitas (Republicanos) e com a SSP (Secretaria de Seguran�a P�blica) para perguntar se se manifestariam acerca da decis�o. A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) solicitou o n�mero do processo na Justi�a para que pudesse pesquisar o tema, o que foi enviado. A SSP n�o respondeu at� a publica��o deste texto.
Na decis�o, ele diz que a PM deve seguir as regras da s�mula vinculante 11 do STF (Supremo Tribunal Federal), que condiciona o uso de algemas a casos em que o suspeito resiste � pris�o, ou quando h� receio de fuga ou de perigo � integridade f�sica do preso ou de outras pessoas.
Pimentel lembra que o cumprimento da lei n�o depende de ordem judicial, mas entendeu que a decis�o � necess�ria "a fim de que n�o pairem d�vidas inclusive sobre a responsabilidade civil do pr�prio Estado" diante do caso, que ele classifica como "grotesco". Ele observa que os policiais que detiveram o suspeito, e o amarraram pelas m�os e tornozelos, aparentemente portavam algemas presas ao cintur�o
Foi aplicada ma multa de R$ 100 mil para cada nova pris�o pela PM em que sejam utilizados outros meios de conten��o que n�o as algemas.
Sobre a instala��o de c�meras nos carros e fardas da PM, o texto da decis�o d� a entender que a ordem vale para todas as unidades da corpora��o. Ele d� um prazo de 90 dias para que a determina��o seja atendida, com multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Ao fundamentar a decis�o, o juiz cita a falta de c�meras nas fardas de policiais que se envolveram em mortes na Opera��o Escudo, que em duas fases diferentes deixou 30 mortos na Baixada Santista at� agora.
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Das 16 mortes iniciais na opera��o, segundo o Minist�rio P�blico, h� imagens com ind�cios de confrontos em apenas tr�s casos. Em um caso, o equipamento estava sem bateria no momento da ocorr�ncia em que uma pessoa foi morta.
"Todas as fontes de not�cias s�o pr�digas ao informar os epis�dios de viol�ncia policial recentemente ocorridos na Baixada Santista, n�o registrados pelas c�meras individuais dos policiais. A esses somam-se
outros, cotidianos, principalmente nesta capital, nos quais a popula��o contesta a vers�o oficial de leg�tima defesa dada pelos policiais", escreveu.
O juiz determinou, ainda, que o governador Tarc�sio de Freitas (Republicanos) e o comandante-geral da PM paulista, coronel C�ssio Ara�jo de Freitas, sejam intimados pessoalmente.
"Juridicamente � importante porque, se o Tribunal de Justi�a [de S�o Paulo] reformar essa decis�o, n�s vamos levar essa mat�ria para o Supremo em sede de reclama��o constitucional, para decidir sobre a extens�o dessa s�mula", disse o advogado M�rlon Reis, que representa a Educafro. "[A s�mula vinculante 11] sempre foi muito observada para pessoas privilegiadas, que t�m grandes advogados para promover sua defesa, mas agora ela foi lembrada de forma generalizada para toda a popula��o."