Para a AGU, embate do m�nimo ser� f�cil

O ministro Luis In�cio Adams, da Advocacia-Geral da Uni�o, disse ontem que n�o v� "grandes dificuldades" na discuss�o pelo Supremo Tribunal Federal (STRF) sobre a constitucionalidade da regra que prev� que o aumento real do sal�rio m�nimo seja determinado por decreto presidencial. A oposi��o promete recorrer hoje ao Supremo contra a medida. A justificativa � que ela fere a Constitui��o, que estabelece, no artigo 7�, que o sal�rio m�nimo ser� fixado por lei, e n�o por outro ato normativo, como o decreto. Ministros do STF preveem um "debate quente" sobre o tema.

Segundo Adams, n�o h� inconstitucionalidade no projeto aprovado pelo Congresso porque a lei aprovada por deputados e senadores fixa o valor do m�nimo, os crit�rios a serem seguidos, e a presidente Dilma Rousseff vai informar o fator de corre��o aplicado. ''Eu n�o vejo grandes dificuldades sobre isso. Evidentemente, � direito de todo mundo, inclusive da oposi��o, questionar qualquer decis�o nas inst�ncias judiciais. N�o quer dizer que esse questionamento v� ter proced�ncia ou v� ser definitivo.'' Adams rebateu o argumento da oposi��o de que a medida deveria ter sido aprovada em uma lei delegada, repassando a atribui��o para o Executivo. ''Lei delegada � quando, de fato, o Congresso delega ao presidente uma decis�o. Esse caso aconteceria se o Congresso previamente aprovasse uma lei dizendo � presidente: Sra. presidente, fixe, defina o sal�rio m�nimo a cada ano. At� tenho minhas d�vidas se � poss�vel fazer uma lei delegada para essa mat�ria. Mesmo admitindo, n�o se trata deste caso aqui. Simplesmente, o decreto vai informar o fator de corre��o do m�nimo e o novo valor.'' O projeto de lei que fixa o sal�rio m�nimo em R$ 545 foi aprovado na semana passada pelo Congresso e sancionado pela presidente. A oposi��o questiona a previs�o para que o governo fixe o valor do m�nimo por meio de decreto at� 2015, e n�o por lei aprovada no Congresso. Pelo mecanismo, o aumento obedeceria a uma regra: reposi��o da infla��o mais o �ndice de crescimento da economia de dois anos antes. ''N�s estamos perfeitamente seguros em rela��o � decis�o tomada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Isso � pr�-fixado. A presidente n�o vai escolher qual valor ela vai reajustar, ela vai simplesmente apurar a partir de informa��es econ�micas. A presidente n�o tem discricionariedade. Qualquer valor diferente seria inconstitucional e ilegal'', disse.