LDO de 2012 dificulta a atua��o do TCU na hora de barrar obras irregulares

O governo incluiu no texto da Lei de Diretrizes Or�ament�rias (LDO) dispositivo que engessa a atua��o do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) na elabora��o da lista das obras com ind�cios de irregularidades. An�lise da consultoria de Or�amento da C�mara identificou altera��o da regra que disp�e sobre os empreendimentos que apresentam falhas nas licita��es ou sinais de superfaturamento. A LDO 2012 determina que somente ap�s decis�o monocr�tica de um ministro ou do plen�rio do TCU o tribunal poder� encaminhar ao Congresso relat�rio indicando ind�cio de irregularidade em uma obra.

Atualmente, informaram consultores da C�mara ao Correio, a elabora��o do relat�rio de empreendimentos problem�ticos n�o � condicionada � tramita��o avan�ada dos processos no tribunal. “A ministra do Planejamento (Miriam Belchior) disse que teria pequenas altera��es. Isso agiliza, tem que fazer um trabalho de avalia��o maior, uma tramita��o mais conclusiva”, afirmou o deputado Gilmar Machado (PT-MG), integrante da Comiss�o Mista de Or�amento.

Al�m de a tramita��o do processo de an�lise da obra com ind�cio de irregularidade ter que se encontrar em fase decisiva no TCU para integrar a lista dos empreendimentos problem�ticos, o novo dispositivo da LDO amplia o “direito de resposta” das empresas. A iniciativa privada reclama que o tribunal concede tempo muito curto para que os respons�veis pela execu��o de obra bancada com dinheiro p�blico se expliquem antes de o TCU recomendar a paralisa��o do empreendimento. Com a amplia��o do filtro, o TCU enviaria ao Congresso, durante a elabora��o da lei or�ament�ria — passo posterior � aprova��o da LDO — n�mero menor de obras com ind�cios de irregularidades. Assim, o or�amento teria que contemplar todos os empreendimentos considerados priorit�rios pelo governo, mesmo se a obra estiver em fase de investiga��o no tribunal.

Baixa execu��o

A primeira LDO da presidente Dilma Rousseff tamb�m traz tema que provocar� pol�mica na comiss�o. O texto excluiu se��o considerada “intoc�vel”, que tratava de despesas discricion�rias do governo, nas �reas de Cultura e Ci�ncia e Tecnologia. Para driblar a baixa execu��o or�ament�ria, parlamentares privilegiavam a aloca��o de emendas nessa se��o com a certeza de que as dota��es seriam pagas, pois estavam protegidas do contingenciamento. Ao acabar com isso, o governo impede o Congresso de criar despesas obrigat�rias e amplia sua margem de manobra or�ament�ria. “O que nos foi dito, de forma preliminar, � que est�o querendo tirar as veda��es de Ci�ncia e Tecnologia e de Cultura. Retirar as �reas que eram consideradas estrat�gicas e s�o agora contingenci�veis”, resume o deputado Rog�rio Marinho (PSDB-RN).

Ap�s os esc�ndalos envolvendo desvio de emendas parlamentares para entidades fantasmas, o governo formalizou na LDO deste ano proibi��o de transfer�ncias de recursos p�blicos do Minist�rio da Cultura para bancar eventos organizados por entidades privadas. At� o ano passado, a limita��o atingia apenas o Minist�rio do Turismo. Gilmar Machado afirma que o assunto foi discutido durante a elabora��o do relat�rio final da lei or�ament�ria de 2011, mas a comiss�o n�o conseguiu concluir a reforma. “Agora vamos tratar desde o in�cio, moralizar”, afirma.