A vota��o do projeto de lei que muda o C�digo Florestal (PL 1876/99) est� prevista para esta ter�a-feira pelo Plen�rio. Conforme acordo entre os l�deres partid�rios, tamb�m dever� ser votada nesta semana a Medida Provis�ria 517/10, que trata de incentivos tribut�rios. Devido � viagem do presidente da C�mara, Marco Maia, � Coreia do Sul, a pauta oficial do Plen�rio para esta semana ainda n�o foi divulgada.
Depois de um impasse entre governo e oposi��o em torno de mudan�as no relat�rio do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), os l�deres fecharam um acordo para votar o texto e uma emenda que ser� destacada para vota��o em separado.
Enquanto o relat�rio de Aldo prev� a regulamenta��o por decreto das atividades que poder�o continuar em APPs j� desmatadas, como quer o governo, a emenda que ser� destacada remete � lei a defini��o desse uso dentro de requisitos de utilidade p�blica, interesse social e baixo impacto ambiental.
O texto da emenda tamb�m d� aos estados, por meio do Programa de Regulariza��o Ambiental (PRA), o poder de estabelecer – al�m de atividades agrossilvipastoris (que integra atividades agr�colas, pecu�rias e a cultura de �rvores), de ecoturismo e turismo rural – outras que podem justificar a regulariza��o de �reas desmatadas.
Precat�rios
Depois da vota��o do C�digo Florestal, o acordo dos l�deres prev� a an�lise, sem obstru��o, da MP 517/10. O relator Jo�o Carlos Bacelar (PR-BA) j� apresentou um projeto de lei de convers�o no qual incluiu 31 novos artigos sobre temas variados.
Um deles � a regulamenta��o do uso de precat�rios obtidos em a��es contra o governo federal para compensar d�vidas com o Fisco. De acordo com as regras, o tribunal respons�vel pela emiss�o do precat�rio a favor do contribuinte receber� da Fazenda informa��es sobre a exist�ncia de d�bitos a compensar.
O precat�rio somente ser� emitido depois da decis�o final da Justi�a sobre o pedido de compensa��o do governo.