Servidor de BH ter� de informar se tem ficha limpa

A C�mara Municipal de Belo Horizonte publicar� portaria nesta sexta-feira com as regras de aplica��o da Lei Ficha Limpa. Promulgada h� nove dias, a emenda � Lei Org�nica bane pessoas condenadas por �rg�o colegiado de cargos de chefia, dire��o e assessoramento. Terceirizados tamb�m s�o enquadrados pela nova norma, por�m em casos espec�ficos de crimes de abuso de poder e contra a economia popular. No Legislativo, funcion�rios sujeitos � regra ter�o at� 17 de novembro para se declararem ficha-limpa. Os novos contratos j� devem apresentar esp�cie de “nada consta” na posse.

A regulamenta��o da Ficha Limpa na C�mara Municipal deve ser publicada no Di�rio Oficial do Munic�pio (DOM) amanh�. Pelas regras, a Diretoria de Recursos Humanos do Legislativo ter� 10 dias para enviar aos servidores ocupantes de cargos de dire��o, chefia e assessoramento um modelo de declara��o de ficha limpa. O mesmo documento dever� ser encaminhado a empresas terceirizadas para preenchimento por seus funcion�rios que trabalhem na C�mara. Os inclu�dos na lei ter�o at� 17 de novembro para entregar a declara��o.

Os novos contratados j� est�o sujeitos �s regras e devem apresentar o documento esp�cie de “nada consta” na posse. A Lei Ficha Limpa municipal foi considerada por integrantes do Minist�rio P�blico mais rigorosa do que a estadual por enquadrar tamb�m assessores e terceirizados. A ideia � impedir a triangula��o. Em outras palavras, a inclus�o de terceirizados na lei quer evitar que algum exclu�do da administra��o p�blica por ter ficha suja possa ser contratado como terceirizado.