Ministros do Supremo divergem sobre compartilhamento de dados sigilosos

Bras�lia – A permiss�o do Banco Central (BC) para o livre acesso da Corregedoria do Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) a dados sigilosos em processos administrativos contra magistrados diz respeito a um tema ainda controverso no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros da Suprema Corte t�m opini�es divergentes sobre o compartilhamento de dados sigilosos com �rg�os administrativos, e a decis�o mais recente do plen�rio – embora com a Corte incompleta e por apertada maioria – pro�be esse tipo de transfer�ncia de dados.

O parecer da Procuradoria-Geral do Banco Central, que fundamentou a libera��o dos dados sigilosos ao CNJ, cita uma decis�o de 2007, do Superior Tribunal de Justi�a (STJ). Na ocasi�o, a Sexta Turma do tribunal entendeu que “a determina��o de quebra de sigilo banc�rio, nos autos do processo administrativo disciplinar, n�o incorre em ilegalidade se determinado pela autoridade judici�ria competente”, no caso, as corregedorias.

J� no STF, um caso inusitado mostra como esse assunto ainda suscita d�vidas no Tribunal. O processo diz respeito � disputa judicial entre a empresa GVA Ind�stria e Com�rcio e a Receita Federal. A empresa acionou a Suprema Corte em 2003 para impedir que o Fisco tivesse acesso a seus dados banc�rios sem decis�o judicial nesse sentido. A analogia entre a Receita e o CNJ � poss�vel porque o conselho � um �rg�o administrativo do Judici�rio, assim como o Fisco � um �rg�o administrativo do Executivo.

Uma liminar favor�vel � empresa foi dada pelo ministro Marco Aur�lio Mello ainda em 2003. Em novembro de 2010, o plen�rio do STF analisou a liminar e entendeu, por maioria de 6 votos a 4, que a Receita Federal pode quebrar o sigilo de contribuinte sem o respaldo de decis�o judicial. Um m�s depois, ao analisar o m�rito do mesmo processo, o STF chegou ao entendimento oposto, com placar de 5 a 4 pela proibi��o do compartilhamento de dados.

O processo ainda n�o foi encerrado e, atualmente, aguarda julgamento de um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. � poss�vel que haja nova reviravolta no resultado porque, desde ent�o, dois novos ministros comp�em a Corte – Luiz Fux e Rosa Weber.