CNJ ainda enfrenta questionamentos no STF

O julgamento sobre os limites do Conselho Nacional de Justi�a (CNJ), conclu�do na semana passada no Supremo Tribunal Federal (STF), teve desfecho favor�vel para o �rg�o de controle na maioria dos pontos questionados (veja quadro). No entanto, essa � apenas uma das a��es que tramitam no Supremo contra o CNJ.

A regra do Regimento Interno do CNJ que permite o livre fluxo de informa��es sigilosas com entidades monet�rias, fiscais e empresas de telefonia � uma das prerrogativas questionadas. As tr�s maiores associa��es de ju�zes do pa�s, incomodadas com as amplas investiga��es da Corregedoria do CNJ contra ju�zes, defendem que o acesso a dados sigilosos deve ocorrer apenas por decis�o judicial. O processo est� sob responsabilidade da ministra Rosa Weber, mas at� agora n�o houve decis�o.

A quest�o do sigilo tamb�m est� sendo tratada em outra a��o no STF sobre um caso concreto. O detalhamento das folhas de pagamento de 22 tribunais do pa�s, iniciado pela Corregedoria do CNJ no ano passado, levou as mesmas associa��es de ju�zes a entrarem na Justi�a. Elas alegavam que a Corregedoria Nacional estava quebrando sigilo de 216 mil ju�zes e servidores ilegalmente e pediam uma resposta r�pida contra a devassa. O ministro Ricardo Lewandowski atendeu ao pedido, e hoje o caso est� sob responsabilidade de Luiz Fux.

A obriga��o de ju�zes e tribunais cumprirem imediatamente as decis�es do CNJ � outro item questionado no STF. A Associa��o dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionou, em 2010, uma regra do Regimento Interno do CNJ, segundo a qual decis�es do conselho devem se sobrepor a qualquer decis�o judicial – exceto quando o assunto estiver no STF. Para a AMB, nenhuma decis�o administrativa deve valer mais que uma judicial. O Minist�rio P�blico j� se manifestou contra o pedido no final do ano passado, mas at� agora n�o houve novo andamento. O relator � o ministro Gilmar Mendes.

As regras do CNJ que garantem poderes ao pr�prio �rg�o n�o s�o o �nico alvo das a��es. Resolu��es que sistematizam a presta��o de Justi�a em todo o pa�s tamb�m v�m incomodando os Tr�s Poderes, que frequentemente acionam o STF contra atribui��es do conselho. As associa��es de ju�zes s�o as mais ativas, questionando, por exemplo, resolu��es sobre o hor�rio fixo de expediente nos tribunais, o uso de carros oficiais e a extin��o de alguns benef�cios de ju�zes.

Os governos do Par� e do Paran� tamb�m j� foram ao STF reclamar sobre uma resolu��o que estabelece regime de pagamento de precat�rios. No Legislativo, a Assembleia de Pernambuco se indisp�s contra a estipula��o de regras sobre o preenchimento de cargos em comiss�o no Judici�rio.

At� a Procuradoria-Geral da Rep�blica, defensora de amplos poderes do CNJ no julgamento da semana passada, tem uma a��o contra o Conselho tramitando no STF. Em 2008, o ent�o procurador Antonio Fernando de Souza afirmou que o CNJ passou dos limites ao criar regras sobre o processo judicial de intercepta��o telef�nica. O relator � o ministro Gilmar Mendes, que presidia o CNJ � �poca e defendeu regras mais r�gidas para a quebra do sigilo telef�nico. O �ltimo despacho foi feito em agosto do ano passado.

Veja abaixo os pontos analisados no julgamento sobre as atribui��es do CNJ:

 

O que foi questionado	O que foi definido	Placar
1) Deve ser mantida a publicidade das penas aplicadas em processos administrativos contra ju�zes?	Sim. Os ministros entenderam que, nesses casos, a publicidade atende ao interesse p�blico.	9 x 2 (vencidos Luiz Fux e Cezar Peluso)
2) O CNJ pode criar novas penas administrativas n�o previstas na Lei Org�nica da Magistratura?	N�o. A maioria entendeu que apenas uma nova lei poderia alterar a lista de penas pass�veis de serem aplicadas aos ju�zes.	9 x 2 (vencidos C�rmen L�cia e Joaquim Barbosa)
3) O CNJ pode intervir em um processo apurado regionalmente, a qualquer momento, sem precisar dar motivos?	Sim. A maioria entendeu que o CNJ foi criado justamente para evitar que ju�zes deixem de ser punidos pela inoper�ncia das corregedorias locais	6 x 5 (vencidos Marco Aur�lio Mello, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso)
4) O CNJ pode criar regras para uniformizar prazos e rotinas para as apura��es contra ju�zes?	Sim. A maioria entendeu que o CNJ deve cumprir essa fun��o como �rg�o de controle nacional do Judici�rio	6 x 5 (vencidos Marco Aur�lio Mello, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso)
5) Os tribunais podem afastar ju�zes acusados de desvio de fun��o mesmo que n�o haja processo aberto contra ele?	N�o. Os ministros derrubaram a regra criada pelo CNJ por entender que ela viola as garantias individuais.	10 x 1 (vencida Rosa Weber)
6) O CNJ pode estabelecer como ser� a vota��o de penas para ju�zes, a fim de evitar empates e a consequente impunidade?	Sim. Os ministros tamb�m deixaram claro que se for cogitada mais de uma pena, elas devem ser votadas em separado at� que se atinja maioria de votos	8 x 3 (vencidos: Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aur�lio Mello)