MP sobre recursos ao Fundeb � primeira a ter princ�pio de urg�ncia e relev�ncia avaliado

Bras�lia – O Congresso Nacional instalar� na pr�xima segunda-feira a primeira comiss�o mista que analisar� o princ�pio constitucional de urg�ncia e relev�ncia de uma medida provis�ria (MP) desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, no in�cio de mar�o, o cumprimento da regra. A MP que ser� analisada � a que destina recursos ao Fundo de Desenvolvimento da Educa��o B�sica (Fundeb).

Essa exig�ncia, imposta pelos constituintes de 1988, raramente foi cumprida pelo pr�prio Parlamento, que transferiu essas avalia��es para as comiss�es de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da C�mara e do Senado. A MP 562/12 editada pela presidenta Dilma Rousseff foi publicada no Di�rio Oficial da Uni�o na �ltima quarta-feira.

Os nomes dos parlamentares que v�o compor a comiss�o foram lidos pela senadora Ana Am�lia (PP-RS), ao presidir a sess�o desta sexta-feira. Depois desse an�ncio formal, o senador Romero Juc� (PMDB-RR) cobrou da C�mara dos Deputados que acelere a aprecia��o da proposta de emenda � Constitui��o (PEC), j� aprovada pelo Senado, que altera os prazos e as regras de tramita��o das MPs.