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Estado de Minas

Pedido de vista adia decis�o do CNJ sobre Ficha Limpa no Judici�rio


postado em 26/03/2012 13:38 / atualizado em 26/03/2012 13:39

Um pedido de vista do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto adiou para a pr�xima sess�o do Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) a decis�o sobre a proposta que veta a ocupa��o de cargos comissionados no Judici�rio por condena��o de �rg�os colegiados. A medida segue posi��o j� adotada na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) para cargos pol�ticos.

O ato normativo tem o CNJ como requerente e o conselheiro Bruno Dantas como relator. A mat�ria prop�e a edi��o de resolu��o proibindo a ocupa��o de fun��o de confian�a ou de cargo em comiss�o, no Poder Judici�rio, por pessoas que tenham sido condenadas por atos hoje tipificados como causa de inelegibilidade.


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