MP que libera recursos do Fundeb � a primeira a receber relat�rio de comiss�o no Congresso

Bras�lia – A Medida Provis�ria (MP) 562, que trata da libera��o de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educa��o B�sica (Fundeb) para institui��es que atuam na �rea rural, recebeu parecer favor�vel quanto aos crit�rios de admissibilidade da comiss�o especial mista criada para analisar a MP.

� o primeiro relat�rio sobre admissibilidade de MP aprovado depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional ter� que criar uma comiss�o mista para cada medida provis�ria que chegar ao Parlamento. Essas comiss�es ficar�o encarregadas de analisar se a medida tem adequa��o financeira e se � urgente e relevante a ponto de justificar a tramita��o especial destinada a esse tipo de mat�ria.

O STF chegou a considerar inconstitucional uma MP que n�o havia passado pelo crivo de comiss�o especial, mas voltou atr�s e exigiu que o Congresso Nacional obedecesse � exig�ncia a partir da decis�o.

Apesar de a comiss�o ser criada para analisar os crit�rios de admissibilidade, ela tamb�m � respons�vel pela an�lise das emendas, que agora ser�o apresentadas pelos deputados e senadores quando a medida chegar no Congresso e n�o mais durante a tramita��o em cada Casa. Com isso, a comiss�o da MP 562 tamb�m fez discuss�es de m�rito ao longo de seis audi�ncias.

Outra comiss�o j� avalia a MP 564, que trata da transfer�ncia de recursos da Uni�o para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social (BNDES). Quando uma medida provis�ria chega ao Congresso Nacional come�a a correr prazo de 15 dias para que seja formada a comiss�o mista para analis�-la.