Ministro da Justi�a diz que principais pontos da Lei de Acesso � Informa��o est�o definidos

Bras�lia – O decreto presidencial detalhando procedimentos para o Poder Executivo cumprir a Lei de Acesso � Informa��o “vai sair”, garantiu nesta ter�a-feira o ministro da Justi�a, Jos� Eduardo Cardozo, ao inaugurar, na sede do minist�rio, o Servi�o de Informa��es ao Cidad�o. “O decreto � muito importante e vai definir quest�es de orienta��o para [antedermos] a lei”, disse, ao comentar que j� “ est�o definidos os pontos b�sicos” das regras complementares.

O ministro n�o soube precisar se o decreto ser� editado nesta quarta-feira, quando, por determina��o legal, os servi�os de acesso � informa��o ter�o que estar em funcionamento. “Deve estar saindo. Quando eu n�o vou dizer porque � uma decis�o da presidenta”. Segundo ele, a falta do decreto n�o inviabiliza a implementa��o da lei, e o governo est� se preparando para atender ao cidad�o. O Servi�o de Informa��es ao Cidad�o do Minist�rio da Justi�a funcionar� na entrada lateral do pr�dio, com quatro funcion�rios atendendo ao p�blico.

Al�m do posto, funcionar� no MJ uma rede de servi�os de informa��es com atendimento no Departamento Penitenci�rio Nacional, na Pol�cia Federal, na Pol�cia Rodovi�ria Federal, na Defensoria P�blica Geral da Uni�o, no Arquivo Nacional, no Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica e na Funda��o Nacional do �ndio.

Formado por �rg�os da administra��o direta, autarquias e funda��es, o Minist�rio da Justi�a re�ne um grande n�mero de informa��es que poder�o ser de interesse do cidad�o, entre elas a situa��o de uma empresa em processo administrativo sobre concorr�ncia desleal e a demarca��o de terras ind�genas.

A lei prev� tamb�m a classifica��o de informa��es como sigilosas, o que, estando justificado, ficar� sob segredo tempor�rio. Mas “a regra � a publicidade e a ampla acessibilidade”, lembrou Cardozo.

O ministro admitiu que a implementa��o integral da lei poder� “enfrentar” problemas, j� que, nesse processo, ser� necess�rio mudar a cultura da administra��o p�blica. “Teremos problemas para implementar. Temos uma cultura administrativa hist�rica que colocava o sigilo como regra e a publicidade como eventual”. Cardozo defendeu a publicidade das informa��es administrativas, que, segundo ele, n�o podem ser apropriadas pelos administradores. “A informa��o est� dentro do Estado, mas � da sociedade”.