Dilma diz que Lei de Acesso � Informa��o vai inibir mau uso do dinheiro p�blico

Bras�lia – A Lei de Acesso � Informa��o, que entrou em vigor nesta quarta-feira, vai inibir o mau uso do dinheiro p�blico e as viola��es de direitos humanos, disse a presidente Dilma Rousseff.

“A transpar�ncia, a partir de agora obrigat�ria tamb�m por lei, funciona com o inibidor eficiente de todo mau uso do dinheiro p�blico e tamb�m de todas as viola��es de direitos humanos. Fiscaliza��o, controle e avalia��o s�o a base de uma a��o p�blica �tica e honesta”, disse hoje, durante discurso na cerim�nia de posse dos integrantes da Comiss�o da Verdade.

A presidente avaliou ainda que a nova lei representa uma express�o da transpar�ncia do Estado e a garantia b�sica de seguran�a e prote��o para o cidad�o. “Junto com a Comiss�o da Verdade, a nova lei representa grande aprimoramento institucional para o Brasil, uma express�o da transpar�ncia do Estado, garantia b�sica de seguran�a e prote��o para o cidad�o. Por essa lei, nunca mais os dados relativos a viola��es de direitos humanos poder�o ser reservados, secretos ou ultrassecretos”, disse.

Dilma acrescentou ainda que a Lei de Acesso � Informa��o e a Comiss�o da Verdade resultam de um longo processo de constru��o da democracia que durou quase tr�s d�cadas.

A nova lei regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidad�os, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova lei, o prazo m�ximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poder�o ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

Com essa lei, o Brasil passa a compor, com 91 pa�ses, o grupo de na��es que reconhecem que as informa��es guardadas pelo Estado s�o um bem p�blico. Al�m dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, a��es, projetos e obras.