Congresso amplia acesso � informa��o para garantir transpar�ncia

Bras�lia – Apesar de tratar da destina��o de verbas do governo para o Or�amento de 2013, a Lei de Diretrizes Or�ament�rias (LDO), aprovada nessa ter�a-feira, vai ampliar tamb�m o alcance da Lei de Acesso � Informa��o. De acordo com o texto que seguiu para a san��o presidencial, a partir do pr�ximo ano, todas as entidades ligadas ao setor p�blico estar�o submetidas �s mesmas regras de transpar�ncia v�lidas para os �rg�os oficiais.

A mudan�a foi incorporada � lei por emenda do presidente da Comiss�o Mista de Or�amento (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A nova regra imp�e a obrigatoriedade de divulga��o de sal�rios dos funcion�rios, gastos mensais e detalhes dos contratos e estrutura organizacional para empresas privadas que mant�m conv�nio com qualquer esfera de governo. A mesma regra valer� ainda para companhias estatais, entidades de administra��o direta e indireta e do chamado sistema "S" (Sesc, Senac, Senai e Sebrae), financiadas por impostos, contribui��es sobre a folha, imposto sindical, e PIS/Confins. “Onde o dinheiro p�blico estiver, a regra da transpar�ncia vai acompanhar. N�o h� motivo para uma entidade financiada com dinheiro p�blico n�o ser alcan�ada pela Lei de Acesso � Informa��o”, comentou Pimenta.

Brasil Maior Tamb�m ontem, a C�mara dos Deputados concluiu ontem a vota��o da segunda medida provis�ria referente ao Plano Brasil Maior, de est�mulo � ind�stria nacional. O principal item da MP 564 permite repasse de R$ 45 bilh�es do Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social (BNDES) para financiar investimentos na ind�stria a juros reduzidos. O banco tamb�m ganha acr�scimo no limite de investimentos, que sobe de R$ 209 bilh�es para R$ 227 bilh�es, desde que invista na inova��o tecnol�gica e na moderniza��o do parque industrial.

O ponto da MP do Brasil Maior que mais provocou pol�mica foi o que cria a Ag�ncia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A (ABGF), que deve cobrir os riscos de projetos e obras de grande porte, como as do Programa de Acelera��o do Crescimento (PAC) e da Copa do Mundo de 2014. Para o l�der do DEM na C�mara, ACM Neto (BA), a forma como a ag�ncia ser� criada � inconstitucional e a oposi��o vai apresentar uma A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. “A Constitui��o Federal determina que qualquer empresa p�blica s� pode ser criada por lei espec�fica e criar por medida provis�ria � inconstitucional”, argumentou.

O relator da medida, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), justificou que a cria��o por MP deve facilitar a contrata��o de servidores sem concurso nos dois primeiros anos. A ABGF deve gerenciar o Fundo Garantidor de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto (FGIE), com recurso total previsto de R$ 14 bilh�es, e o Fundo Geral de Exporta��es (FGE), com R$ 11 bilh�es. A MP ainda estende a vig�ncia da linha de cr�dito em um ano, at� 31 de dezembro de 2013.

Vagas na CPI

O plen�rio do Congresso Nacional aprovou um projeto de resolu��o que abre vagas em comiss�es mistas para serem ocupadas por parlamentares do PSD. O projeto aumenta em 10% at� 2015 o n�mero de vagas nessas comiss�es para atender � nova legenda. Com isso, o novo partido vai indicar dois deputados para a CPI do Cachoeira. O l�der do PSD na C�mara, deputado Guilherme Campos (SP), indicou como titulares os deputados C�sar Halum (TO) e Armando Verg�lio (GO), que chegou a ser secret�rio no governo de Marconi Perillo (PSDB-GO), um dos investigados pela comiss�o. Como suplentes foram indicados pelo PSD os deputados Roberto Santiago (SP) e Jos� Carlos Ara�jo (BA). Al�m da CPI, os deputados do PSD passar�o a ter presen�a tamb�m na Comiss�o Mista de Or�amento (CMO).