A queda de bra�o entre o governo de Minas e o setor miner�rio poder� ter nesta quarta-feira uma defini��o. A modifica��o da cobran�a feita pelo Executivo sobre a taxa de controle, monitoramento e fiscaliza��o das atividades miner�rias voltar� � pauta da Assembleia Legislativa na sess�o da tarde, em regime de urg�ncia. De autoria do governo do estado, o Projeto de Lei 3.417/2012 est� em faixa constitucional, o que significa dizer que a partir de agora nenhuma outra mat�ria poder� ser votada at� que ele seja apreciado.
O projeto altera a Lei 19.976/2011, que instituiu a chamada “taxa miner�ria”. Aprovada pelos deputados em dezembro, a taxa sobre a atividade, no valor de R$ 2,32 – 1 Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg) a tonelada –, passou a ser cobrada em 1º de abril, para compensar o estado pela manuten��o do poder de pol�cia para o controle, o monitoramento e a fiscaliza��o da pesquisa, lavra, explora��o e aproveitamento de recursos miner�rios.
A estimativa inicial seria de que a taxa propiciaria uma arrecada��o anual de R$ 500 milh�es, quase tr�s vezes mais do que os atuais repasses federais da Compensa��o Financeira pela Explora��o de Recursos Minerais (Cfem). Entretanto, at� agora, a arrecada��o gira em torno de R$ 12 milh�es porque muitas empresas recorreram � Justi�a e aguardam em segunda inst�ncia a decis�o de m�rito sobre a cobran�a. O setor tamb�m acompanha a vota��o, na Assembleia, da mudan�a da lei, proposta pelo governo do estado.
Al�m das a��es judiciais propostas em primeira inst�ncia pelas mineradoras contra a nova taxa, a Confedera��o Nacional das Ind�strias (CNI) ajuizou tr�s a��es diretas de inconstitucionalidade (Adins 4.785, 4.786 e 4.787), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pediu a suspens�o liminar dos efeitos da Lei 19.976/2011, aprovada em Minas, mas tamb�m acompanhada pelos estados do Par� e do Amap�. Na edi��o das leis, os tr�s estados invocaram o poder de pol�cia sobre esta atividade.
A CNI argumentou que os estados n�o teriam compet�ncia para legislar sobre recursos miner�rios, sobre os quais n�o t�m titularidade, assim como n�o teriam poder de pol�cia capaz de autorizar a cria��o de taxa de fiscaliza��o dessa atividade. De acordo com a CNI, a lei em Minas teria criado um “imposto mascarado de taxa”, gerando incid�ncias que, na forma de imposto (ICMS), n�o poderiam ser geradas sem violar as regras relativas � exonera��o das exporta��es e al�quotas nas opera��es interestaduais.
O projeto de lei encaminhado pelo governo de Minas � Assembleia pretende fazer ajustes no texto da lei, n�o s� para evitar alguns dispositivos que levem a questionamentos judiciais, como tamb�m para dar flexibilidade na cobran�a do real servi�o prestado pelo estado. “Temos a cobran�a de uma taxa, que � muito justa, pois o estado tem muito trabalho e custeio com a aloca��o de pessoal para o controle e o monitoramento dessa atividade. Essa � a fun��o da taxa”, esclarece Gilberto Silva Ramos, subsecret�rio da Receita Estadual de Minas Gerais. “Mas temos conversado muito com o setor, que tem avaliado a necessidade de que seja apenas cobrado o que efetivamente foi gasto pelo estado”, afirma o subsecret�rio.
Flex�vel
Nas negocia��es com o setor, outro argumento apresentado ao governo foi o de que a produ��o miner�ria � afetada pelo mercado e, nesse sentido, o custo para a fiscaliza��o e monitoramento tenderia a cair quando h� retra��o da explora��o. Por isso o projeto de lei encaminhado pelo Executivo � Assembleia pediu flexibilidade na fixa��o da cobran�a. Na Comiss�o de Fiscaliza��o Financeira, foi apresentado um projeto substitutivo que estabeleceu a possibilidade de descontos de at� 70% no valor cobrado pela taxa. Na Comiss�o de Minas e Energia, a oposi��o aprovou outro substitutivo, que simplesmente revoga a Lei 19.976/2011, que instituiu a nova taxa. A argumenta��o � de que a forma como o desconto est� sendo proposto dar� ao governo um instrumento que poder� ser usado em per�odos eleitorais. Em regime de urg�ncia, como a mat�ria j� tramita h� mais de 45 dias, ser� votada em turno �nico.
Empr�stimos
A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a vai apreciar na ter�a-feira dois projetos do governo com pedidos de empr�stimo. Dentro do Proinvest, programa federal de moderniza��o da gest�o fiscal dos governos dos estados, o governo de Minas quer obter uma linha de cr�dito no BNDES no valor de R$ 93,3 milh�es. O governo de Minas tamb�m pede � Casa autoriza��o para contrair um empr�stimo no Banco do Brasil no valor de R$ 3,48 bilh�es para programas definidos no Plano Plurianual de A��o Governamental (PPAG).