Sete projetos de lei s�o destaques esta semana na pauta da C�mara dos Deputados

A distribui��o dos royalties do petr�leo e mais seis projetos de lei s�o destaques na pauta do plen�rio da C�mara dos Deputados nesta primeira semana de novembro. Um deles, que prop�e o fim da taxa b�sica de telefonia, que lidera o ranking de participa��o popular entre as propostas que os cidad�os esperam ser votadas.

Nesta ter�a-feira, a vota��o deve come�ar pelo substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ao texto do Senado sobre a distribui��o dos royalties. As mudan�as atingem  o petr�leo explorado por contratos de concess�o e tamb�m  aquele que ser� extra�do do pr�-sal sob o regime de partilha. No caso dos contratos de concess�o, as mudan�as atingem apenas o petr�leo extra�do da plataforma continental (mar), seja da camada pr�-sal ou n�o.

Os estados produtores passar�o de 26,25% do montante para 21% em 2013 e 11% em 2020. Os munic�pios produtores ficar�o com esses mesmos percentuais. Hoje, eles tamb�m t�m 26,25% dos royalties distribu�dos.

Dois fundos especiais distribuir�o, segundo os crit�rios do FPE e do FPM, 15% desses royalties, em 2013, a todos os estados e a todos os munic�pios, respectivamente. Em 2020, o �ndice chega a 27,5%.

Em seu relat�rio, Zarattini especifica que 100% dos recursos obtidos com esses fundos dever�o ser empregados na educa��o.

Crimes cibern�ticos

Dois projetos sobre internet tamb�m podem ser votados nesta semana. Um deles � o substitutivo do Senado para o PL 84/99, que define os crimes cibern�ticos. Na vers�o do texto aprovada na Comiss�o de Ci�ncia e Tecnologia, Comunica��o e Inform�tica, a maior parte das mudan�as foi rejeitada.

Entre os crimes novos inclu�dos no C�digo Penal (Decreto-Lei 2.848/40) est� o de usar dados de cart�es de cr�dito ou d�bito obtidos de forma indevida ou sem autoriza��o. A proposta equipara essa pr�tica ao crime de falsifica��o de documento particular, sujeito � reclus�o de um a cinco anos e multa.

Outra novidade � a previs�o de que mensagens com conte�do racista sejam retiradas do ar imediatamente, como j� ocorre atualmente em outros meios de comunica��o, seja radiof�nico, televisivo ou impresso.

Marco civil da internet

O outro projeto pautado � o marco civil da internet, com direitos e proibi��es no uso da internet, assim como define os casos em que a Justi�a pode requisitar registros de acesso � rede e a sites.

Planos de sa�de

Na pauta do Plen�rio, tamb�m est� prevista a an�lise do projeto de lei que obriga os planos privados de sa�de a fornecer �s pessoas operadas do intestino (colostomia) ou da bexiga (urostomia) as bolsas usadas para coleta.

Direito internacional

Pode ser votado ainda, o projeto de lei tipifica os crimes contra a humanidade, de genoc�dio e de guerra, para fazer valer a participa��o do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI).

Micro e Pequena Empresa

Tamb�m deve ser votado esta semana projeto de lei do Executivo para cria��o da da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,  que depende de um requerimento de urg�ncia para ser analisado.O mesmo projeto  tamb�m formula pol�ticas e  programas para o setor.