O Supremo Tribunal Federal (STF) j� legalizou a uni�o civil entre pessoas do mesmo sexo e o aborto de beb�s anenc�falos. Agora, depois do julgamento do mensal�o, a Corte tem pela frente a miss�o de decidir sobre a descriminaliza��o do uso de drogas. Tramita no STF um processo impetrado pela Defensoria P�blica de S�o Paulo que alega a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei de Drogas, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal. Para a defensoria, o dispositivo contraria o artigo 4 da Constitui��o federal, que assegura a todo cidad�o a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. O �rg�o alega ainda que o uso de entorpecentes n�o lesa o estado nem bem jur�dico de terceiros, por isso n�o pode ser considerado crime.
Por decis�o do ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, a decis�o tomada pela Corte nesse processo ter� repercuss�o geral, ou seja, o que for decidido nesse processo ter� de ser acompanhado, em casos id�nticos, por todas as inst�ncias inferiores da Justi�a brasileira. Na pr�tica, caso a Defensoria P�blica de S�o Paulo tenha sucesso na a��o, n�o ser� mais crime o porte para consumo no Brasil. Atualmente tramitam na C�mara dos Deputados 97 projetos de lei que tratam sobre drogas, a maioria referente � repress�o ao tr�fico.
O processo trata do caso do mec�nico Francisco Benedito de Souza, de 52 anos, condenado a 1 ano e dois meses de deten��o por porte de arma de fogo. Ele foi flagrado com 3 gramas de maconha dentro de uma cela do Centro de Deten��o Provis�ria de Diadema, Regi�o Metropolitana de S�o Paulo. O processo foi conclu�do e deve entrar na pauta de vota��o no ano que vem, prev� Andr� Barros, advogado da marcha pela legaliza��o da maconha, cuja realiza��o foi autorizada, ano passado, por unanimidade pelos ministros do STF.
J� para a Defensoria P�blica, n�o existe “qualquer desrespeito a pessoas ou bens jur�dicos no simples consumo particular de drogas, consistindo tal uso mero exerc�cio da vida privada”. O defensor do caso, Leandro Castro, n�o foi localizado para comentar o caso. Ele est� de f�rias e s� retorna em dezembro. Mas de acordo com a assessoria de imprensa, a Defensoria de S�o Paulo tem adotado essa tese em todos os processos por porte de drogas para consumo pessoal e apresentado recursos ao STF nos casos de condena��o.
DEFESA A causa j� tem a simpatia de diversas entidades n�o governamentais, entre elas o Viva Rio, a Comiss�o Brasileira Sobre Drogas e Democracia (CBDD), a Pastoral Carcer�ria, o Instituto Brasileiro de Ci�ncias Criminaisb (IBCCRIM) e o Instituto de Defesa do Direito a Defesa (IDD). Todas essas entidades foram admitidas pelo STF como amici curiae, amigos da causa, em latim, e poder�o se manifestar durante o julgalmento do caso, ainda sem data precisa. Tanto o IBCCRIM quanto o Viva Rio citam, nas peti��es em que pedem autoriza��o para participar da causa; a Comiss�o Latino-Americana sobre Drogas e Democracia, criada pelos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso, Cesar Gaviria, da Col�mbia, e Ernesto Zedillo, do M�xico, que com a Comiss�o Global de Pol�ticas Sobre Drogas, t�m defendido a descriminaliza��o do uso da maconha.
O IBCCRIM cita estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em parceria com a Universidade de Bras�lia (UnB) que aponta o aumento da popula��o carcer�ria desde que a nova Lei de Drogas, a mesma contestada pela Defensoria de S�o Paulo, entrou em vigor, em agosto de 2006. De acordo com o estudo, de 2007 a 2010 a popula��o carcer�ria ligada �s drogas aumentou 62,5%. “Um acr�scimo que se deu justamente sobre as pessoas que eram r�s prim�rias e n�o tinham envolvimento com o crime organizado”.
Juridiqu�s/portugu�s
Amicus Curiae
Express�o em latim que significa “amigo da corte”. � uma interven��o assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre quest�o de direito pertinente � controv�rsia constitucional. Elas n�o s�o partes dos processos, atuam apenas como interessados na causa, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).
DIFEREN�AS
» O que diz o artigo 28 da Lei de Drogas
Quem adquirir, guardar, tiver em dep�sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza��o ou em desacordo com determina��o legal ou regulamentar ser� submetido �s penas de advert�ncia sobre os efeitos das drogas, presta��o de servi�os � comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
» O que diz o artigo 5 da Constitui��o Federal, no inciso X
S�o inviol�veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza��o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola��o.