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Estado de Minas

Educa��o fica com os 30% do or�amento de BH

Ministro nega � PBH redu��o de investimentos na �rea para aplica��o na Copa do Mundo


postado em 21/12/2012 06:00 / atualizado em 21/12/2012 07:19

A Prefeitura de Belo Horizonte perdeu mais uma batalha na tentativa de reduzir o percentual de investimento em educa��o na cidade dos atuais 30% para os 25% previstos na Constitui��o federal. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a antecipa��o de tutela que pedia a suspens�o do artigo da lei org�nica pelo qual o munic�pio � obrigado a destinar 30% do total or�ament�rio para a �rea e arquivou a a��o. O Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJMG) j� havia julgado improcedente uma a��o direta de inconstitucionalidade para derrubar a regra. Uma nova decis�o sobre o assunto depende agora do julgamento de um recurso especial, que vai dizer se foi ou n�o fora do prazo o agravo interposto pela prefeitura para tentar mudar a negativa do TJMG no Supremo.


Segundo mostrou o Estado de Minas, a PBH entrou com uma a��o cautelar no STF na semana passada para tentar derrubar o artigo da lei org�nica. A alega��o para pedir urg�ncia � que, com a regra atual, o munic�pio teria danos irrepar�veis, j� que, com as contas rejeitadas, ficaria impedido de receber recursos federais e isso inviabilizaria os projetos para a Copa do Mundo de 2014. Segundo a PBH, o valor apurado com os 30% representa a soma de recursos aplicados em  outras �reas “que tamb�m traduzem necessidades coletivas essenciais” e sem vincula��o constitucional, como habita��o, transporte  e saneamento.

Em despacho na segunda-feira, Toffoli argumenta que n�o h� risco de dano de dif�cil repara��o para que seja concedida a antecipa��o de tutela, pois a lei org�nica questionada � de 1990 e est� em vigor desde ent�o. O ministro relator alega ainda que h� uma pend�ncia em rela��o ao assunto que � o recurso ainda n�o analisado sobre a intempestividade de um primeiro questionamento no STF.

A novela se arrasta h� pelo menos nove anos, quando a PBH perdeu no TJMG a primeira a��o para derrubar o artigo da lei org�nica. Desde ent�o, no governo do prefeito Fernando Pimentel (PT), o munic�pio entrou com recurso no Supremo para tentar anular a decis�o. Tamb�m est� com o ministro Toffoli o processo que pede que seja reconsiderada a intempestividade para a prefeitura questionar a lei. O julgamento depende de outra a��o que vai definir se, em fun��o de ser fazenda p�blica, a administra��o p�blica teria o prazo dobrado para recorrer ou n�o. Somente se for entendido que o recurso � dentro do prazo, ele passar� a ser apreciado.

Nas a��es, a PBH alega que a Constitui��o federal determina o percentual m�nimo de 25% para aplica��o em educa��o e coloca uma base de c�lculo espec�fica para definir o valor anual. J� a lei org�nica de BH diz que a cidade deve investir 30% de toda sua arrecada��o. Pelas contas da PBH, a diferen�a estaria levando o munic�pio a investir at� 123% a mais do que precisaria. O valor seria ainda 51% superior � receita tribut�ria. O Executivo recebeu um alerta do Tribunal de Contas do Estado sobre o risco de reprova��o das contas em virtude da lei, informando que se tratava de um erro grave.

As �ltimas contas analisadas pelo TCE foram as de 2010, quando o tribunal deu parecer pr�vio pela aprova��o, apesar de o �ndice de aplica��o em manuten��o e desenvolvimento do ensino ter sido de 28,88%. As contas de 2009 e 2011 ainda n�o foram apreciadas.

Com a ajuda da C�mara

A Prefeitura de Belo Horizonte conseguiu mudar, com o apoio dos vereadores na �ltima semana de reuni�es ordin�rias na C�mara, a legisla��o que determina os investimentos na educa��o. Se antes o Executivo era obrigado a aplicar 30% de toda a sua receita or�ament�ria na educa��o, agora ele ter� de investir apenas os 30% da receita resultante de impostos. At� outubro, a arrecada��o do munic�pio foi de R$ 5,9 bilh�es, enquanto nos �ltimos 12 meses a receita tribut�ria foi de R$ 2,1 bilh�es. Os efeitos da nova reda��o ser�o retroativos a janeiro de 2000. Com isso, a Prefeitura de Belo Horizonte escapa de todos os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) em rela��o � aplica��o dos 30% na educa��o durante os �ltimos 12 anos.

 


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