Sete medidas provis�rias aguardam instala��o de comiss�es mistas no Congresso

Na retomada dos trabalhos legislativos, uma das primeiras tarefas de deputados e senadores em 2013 ser� instalar comiss�es mistas para analisar sete medidas provis�rias enviadas pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional. Entre as mat�rias, temas de grande alcance social e econ�mico, de interesse direto da popula��o e tamb�m dos estados

A MP 589/2012, por exemplo, autorizou estados, Distrito Federal e munic�pios a refinanciar d�vidas relativas a contribui��es sociais junto � Previd�ncia Social. A medida busca diminuir dificuldades encontradas por prefeituras e governos estaduais, visto que a regularidade fiscal � requisito obrigat�rio para que esses entes possam receber transfer�ncias dos recursos; celebrar acordos, contratos e conv�nios; e receber empr�stimos, financiamentos, avais e subven��es em geral de �rg�os ou entidades da administra��o direta e indireta da Uni�o.

Tamb�m aguarda instala��o de uma comiss�o mista a MP 590/2012, que ampliou para 15 anos o limite de idade de crian�as e adolescentes pertencentes a fam�lias em extrema pobreza que podem ser beneficiadas pelo programa Brasil Carinhoso. Lan�ado em maio do ano passado, o programa de complementa��o de renda restringia-se, inicialmente, a fam�lias com filhos de at� seis anos.

Tramita��o

Em mar�o de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela obrigatoriedade da forma��o de comiss�es mistas de senadores e deputados para fazer uma an�lise pr�via das medidas provis�rias, conforme estabelece a Constitui��o. Antes disso, as MPs vinham sendo analisadas pelos relatores e votadas diretamente nos Plen�rios da C�mara e do Senado.

De acordo com o artigo 62 da Constitui��o, as medidas provis�rias, que t�m for�a de lei, devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional e vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por igual per�odo.

Caso as medidas n�o sejam apreciadas em at� 45 dias contados da publica��o, entrar�o em regime de urg�ncia, trancando a pauta do Plen�rio.

Se a MP for aprovada sem altera��es, � promulgada pelo Congresso, sem necessidade de san��o. Se for alterada, passa a tramitar como projeto de lei de convers�o (PLV).

A retomada das atividades parlamentares est� prevista para 4 de fevereiro. O Congresso ainda tem � espera outras seis MPs (598 a 602) que sequer foram lidas em Plen�rio. S� depois disso as respectivas comiss�es especiais poder�o ser designadas e posteriormente instaladas.

Com Ag�ncia Senado