Medida Provis�ria concede aux�lio a estados para combater guerra fiscal

Estados v�o ser recompensados pelas perdas sofridas coma unifica��o do Imposto sobre Cirucla��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS). Para tanto, o  Congresso analisa a Medida Provis�ria 599/12, que, segundo o governo federal, tem por objetivo iniciar a reforma do ICMS e combater a chamada “guerra fiscal” entre os estados. Pela proposta, o imposto estadual ser� reduzido gradualmente at� a al�quota de 4%. O tempo para alcan�ar esse �ndice varia de acordo com a regi�o.

Para compensar poss�veis perdas de estados e mun�cipios, o Executivo institui o pagamento de aux�lio financeiro a esses entes federados na propor��o das perdas verificadas. O aux�lio ser� limitado a R$ 8 bilh�es anuais. Caso haja perdas maiores que esse limite, o dinheiro ser� distribu�do proporcionalmente aos preju�zos observados.

Transfer�ncia obrigat�ria

Segundo o texto, o aux�lio financeiro ter� car�ter de transfer�ncia obrigat�ria, devida pelo per�odo de 20 anos. Os pagamentos ser�o realizados em 12 parcelas iguais, at� o �ltimo dia �til de cada m�s. D�vidas de estados ou munic�pios com a Uni�o ser�o descontadas das transfer�ncias. Os estados receber�o 75% do montante de perdas apurado, enquanto os demais 25% ser�o entregues diretamente aos munic�pios.

Caber� � Receita Federal apurar as poss�veis perdas com a redu��o do ICMS at� o m�s de julho de cada ano, com base nas notas fiscais eletr�nicas emitidas no exerc�cio anterior. O pagamento, no entanto, ser� referente ao segundo ano anterior � compensa��o, e os valores ser�o corrigidos com base na varia��o m�dia do Produto Interno Bruto (PIB) do quadri�nio imediatamente anterior ao exerc�cio em que se fizer a apura��o dos valores.

Novas al�quotas

Para que essas medidas entrem em vigor, entretanto, primeiramente o Senado ter� de aprovar resolu��o com as novas al�quotas do ICMS. Para as opera��es e presta��es realizadas nas regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Esp�rito Santo, destinadas �s regi�es Sul e Sudeste, o imposto dever� ser reduzido em 1 ponto porcentual por ano ao longo de 12 anos – come�a com 11% em 2014 e chega a 4% em 2025.

Nas transa��es iniciadas nas regi�es Sul e Sudeste com destino �s regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste e tamb�m para o Esp�rito Santo, o ICMS dever� chegar a 4% em tr�s anos, j� em 2016. Em 2014, ser� de 6%.

Para as demais opera��es e presta��es, as al�quotas ser�o de 9% em 2014, 6% em 2015 e 4% em 2016. Produtos da Zona Franca de Manaus e g�s natural permanecem com a atual cobran�a de 12% do imposto estadual.

Fundo de desenvolvimento

A medida provis�ria tamb�m institui o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), com a finalidade de financiar projetos de investimento e desenvolvimento produtivo. Entre 2014 e 2033, a Uni�o prev� destinar ao fundo R$ 222 bilh�es, corrigidos pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Al�m disso, ir� destinar outros R$ 74 bilh�es diretamente a estados e munic�pios pelo mesmo per�odo, com o mesmo objetivo.

De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a cria��o do fundo � fundamental para a reforma do ICMS e tem por objetivo substituir a guerra fiscal. Isso porque, segundo o ministro, os estados adotam a pr�tica “ilegal” de conceder descontos no ICMS como forma de atrair empreendimentos. Com o fundo, o governo pretender financiar propostas de investimento produtivo elaboradas diretamente pelos estados.

Para integrar os projetos dos estados e avaliar os resultados das a��es, a MP tamb�m cria o Conselho Gestor do FDR. O �rg�o ser� vinculado diretamente ao Minist�rio da Fazenda.

Tramita��o

A MP ser� analisada por uma comiss�o mista antes de ser encaminhada ao plen�rio da C�mara e, posteriormente, ao Senado. A partir de 21 de mar�o, ela passar� a trancar a pauta da Casa (C�mara ou Senado) onde estiver tramitando.

Com Ag�ncia C�mara