Lewandowski n�o comenta repasse do FPE a Estados

O presidente em exerc�cio do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, n�o quis fazer nenhum coment�rio a respeito da decis�o do governo federal de fazer o repasse de uma parcela do Fundo de Participa��o dos Estados (FPE), mesmo sem nenhuma norma que oriente a a��o, visto que a lei que regulamentava a transfer�ncia foi extinta no dia 31 de dezembro.

O governo, no entanto, fez a defesa de sua decis�o. E sustentou que a manuten��o dos repasses do Fundo de Participa��o dos Estados (FPE) na pr�pria Constitui��o. O artigo 160 do texto veda a "reten��o ou qualquer restri��o � entrega" dos recursos fiscais do fundo.

De acordo com uma fonte do alto escal�o do governo, n�o cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se a Uni�o pode ou n�o manter os repasses. Em tese, o STF deve conhecer a Constitui��o, afirmou o funcion�rio do governo.

Alguns ministros do Supremo chegaram a sugerir que o repasse dos recursos poderia ser considerado crime de responsabilidade, mas o governo refuta essa possibilidade. Ningu�m pode ser criminalizado por cumprir a Constitui��o. Se o Congresso n�o seguiu o prazo do Supremo, este � um problema dos dois Poderes. � Uni�o cabe manter os Estados respirando", afirmou ainda o servidor do Executivo.