O Congresso Nacional defendeu, em of�cio encaminhado nesta ter�a-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), mais tempo para votar os novos par�metros para partilha dos recursos do Fundo de Participa��o dos Estados (FPE) e criticou a interven��o do Judici�rio no assunto.
"N�o h� omiss�o inconstitucional do Congresso Nacional como apontam os requerentes (os quatro estados que entraram com a a��o), j� que t�m curso regular nas Casas Legislativas projetos de lei complementar destinados a disciplinar a forma de distribui��o dos recursos do FPE, n�o havendo, portanto, in�rcia do Poder Legislativo a justificar qualquer interven��o do Poder Judici�rio em suas atividades t�picas em aten��o ao princ�pio da separa��o dos poderes", argumentou o Congresso.
No of�cio, o Congresso ponderou que o prazo dado pelo Supremo para a aprova��o da nova lei foi ex�guo para um tema que afirmou ser de grande complexidade. "A mat�ria legislativa n�o � apenas complexa, mas politicamente sens�vel, revelando um verdadeiro embate entre Estados, Distrito Federal e munic�pios", argumentaram os advogados do Congresso.
"A realidade f�tica demonstrou que o prazo de manuten��o da vig�ncia da norma (at� 31/12/2012), fixado pelo STF, foi ex�guo para debate, aprova��o, vig�ncia e efic�cia de uma nova lei complementar que substitu�sse os crit�rios adotados desde 1989, antes", acrescentaram os advogados. As elei��es de 2010 tamb�m teriam impedido que o assunto fosse aprovado em tempo h�bil, conforme o Congresso.
A resposta do Congresso atendeu a pedido feito pelo presidente em exerc�cio do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski. Na segunda-feira, os governadores da Bahia, Jacques Wagner (PT); do Maranh�o, Roseana Sarney; de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB); e de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), contestaram a omiss�o do Congresso ao n�o votar a nova lei. Antes de julgar a a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o, o STF deve ouvir quem � acusado dessa omiss�o.
Status quo
Com essas informa��es, o Supremo dever� esperar o retorno dos ministro do recesso para levar o caso a plen�rio. Os governadores pedem que o tribunal mantenha a regra anterior - mesmo que julgada inconstitucional - at� que o Congresso aprove uma lei nova.
Na pr�tica, uma liminar nesse sentido poderia significar a manuten��o praticamente em definitivo dos par�metros j� derrubados pelo Supremo. Como n�o h� acordo pol�tico para mudar a regra de partilha, como admite o Congresso, o assunto poderia ser continuamente empurrado para frente.
Apesar de n�o haver par�metros constitucionais para a partilha, conforme avalia��o do Supremo, o governo manteve o repasse nos mesmos moldes do que vinha aplicando nos anos anteriores. Para isso, se amparou no em decis�o normativa do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) que mantinha os porcentuais antigos e derrubados pelo Supremo. O presidente do TCU, Augusto Nardes, afirmou que a manuten��o desses par�metros impede que os estados sofram com a falta de recursos.
"A nossa posi��o � manter o status quo enquanto o Congresso n�o fizer a regulamenta��o", afirmou. "Temos que ficar com essa posi��o para n�o tirar o cobertor curto dos Estados, que ficariam numa situa��o muito dif�cil", acrescentou.