Advogados do Congresso defendem que n�o houve omiss�o no caso do FPE

Bras�lia – Os advogados do Congresso Nacional informaram nessa ter�a-feira, em of�cio encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que n�o houve omiss�o das Casas legislativas no tratamento das novas regras do Fundo de Participa��o dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Em 2010, o STF decidiu que as regras vigentes desde 1989 eram ilegais, determinando a aprova��o de lei complementar com novos par�metros at� o final do ano passado, o que n�o ocorreu.

O v�cuo legal foi questionado na �ltima segunda-feira no STF pelos estados da Bahia, de Pernambuco, do Maranh�o e de Minas Gerais, que pediam a interven��o da Suprema Corte para que a distribui��o continuasse seguindo os padr�es vigentes, a fim de n�o prejudicar as economias das unidades federais. O ministro plantonista e presidente em exerc�cio do STF, Ricardo Lewandowski, pediu informa��es sobre uma poss�vel omiss�o ao Congresso Nacional no prazo de cinco dias.

Na resposta encaminhada hoje � Suprema Corte, os advogados do Congresso Nacional informam que n�o houve omiss�o do Legislativo porque h� v�rios projetos de lei sobre o FPE em tramita��o na Casa. Segundo os representantes do Congresso, o STF n�o pode interferir quando os projetos tramitam em ritmo regular, cabendo apenas a notifica��o sobre a omiss�o.

Os advogados tamb�m criticam o prazo estipulado pela Suprema Corte para a aprecia��o de uma quest�o considerada complexa e “politicamente sens�vel, revelando um verdadeiro embate entre estados, Distrito Federal e munic�pios”. Outro ponto levantado � que o pedido dos quatro estados ao STF � desnecess�rio, pois os pagamentos conforme a regra antiga continuam sendo feitos com base em entendimento do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) enquanto a nova legisla��o n�o � aprovada.