Cobrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a se manifestar sobre a a��o na qual governadores de quatro estados pedem a prorroga��o da validade da lei de distribui��o dos recursos do Fundo de Participa��o dos Estados (FPE), o presidente do Congresso, Jos� Sarney (PMDB-AP), negou nessa ter�a-feira que tenha havido omiss�o do Poder Legislativo. Em of�cio endere�ado ao presidente em exerc�cio do STF, Ricardo Lewandowski, Sarney argumenta que o Congresso n�o aprovou uma nova lei at� 31 de dezembro, como exigiu o STF, porque n�o teve tempo h�bil para isso, uma vez que o assunto � complexo e envolve disputas entre estados. O documento, assinado por cinco advogados do Senado, destaca que h� 19 projetos sobre o tema em tramita��o na C�mara e mais 10 no Senado. A resposta foi enviada ao Supremo poucas horas depois de Lewandowski fixar o prazo de cinco dias para que Sarney se manifestasse sobre o fato de o Congresso ter descumprido uma decis�o do STF.
Mesmo com a promessa do Pal�cio do Planalto de que os repasses seriam garantidos, feita com base numa recomenda��o do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), os quatro governadores t�m motivos de sobra para tentar assegurar juridicamente a libera��o dos recursos. Tr�s dos estados que foram ao Supremo – Bahia, Maranh�o e Pernambuco – est�o entre os quatro que ficam com maiores quinh�es do FPE. Os baianos foram os que mais receberam no ano passado, com direito a R$ 4,6 bilh�es, enquanto o Maranh�o, terceiro na lista, ficou com R$ 3,5 bilh�es (o segundo � o Cear�, que n�o recorreu � Justi�a), logo na frente de Pernambuco, com R$ 3,4 bilh�es. J� Minas, que recebeu R$ 2,2 bilh�es em 2012, � o s�timo estado com maior arrecada��o por meio do fundo.
Outros governadores – tamb�m representantes das principais legendas do pa�s – ficam decom o cabelo em p� quando o assunto � a indefini��o do Congresso sobre as novas regras do FPE. Ti�o Viana (PT), do Acre, Camilo Capiberibe (PSB), do Amap�, Conf�cio Moura (PMDB), de Rond�nia, e Jos� de Anchieta J�nior (PSDB), de Roraima. Os estados que eles governam s�o os mais dependentes do fundo para complementar a receita, visto que a verba representa entre 60% e 70% de seus or�amentos anuais. Poucos dias antes de o governo federal confirmar que o primeiro repasse seria efetivado no dia 10, como previa o calend�rio de pagamentos, o secret�rio da Fazenda do Acre, M�ncio Cordeiro, alertou: “Se o mundo n�o acabou em 21 de dezembro, como previam os Maias, ele certamente vai acabar no Acre em 10 de janeiro se o FPE n�o chegar”.
O tema se arrasta desde 2010, quando o Supremo considerou a atual legisla��o do FPE inconstitucional, por levar em conta dados desatualizados sobre a situa��o socioecon�mica dos estados, mas permitiu que o dinheiro do fundo continuasse a ser distribu�do pela regra antiga sob a condi��o de que uma nova lei fosse elaborada at� 31 de dezembro de 2012.
Como o prazo dado pelo STF venceu, os governadores da Bahia, do Maranh�o, de Minas Gerais e de Pernambuco entraram com a��o para manter os crit�rios da regra antiga. “N�o h� omiss�o inconstitucional do Congresso”, destaca o of�cio enviado por Sarney ao Supremo, “j� que tem curso regular nas casas legislativas projetos de lei complementar destinados a disciplinar a forma de distribui��o dos recursos do FPE, n�o havendo portanto in�rcia do Poder Legislativo a justificar qualquer interven��o do Poder Judici�rio em suas atividades t�picas, em aten��o ao princ�pio da separa��o dos Poderes”. Lewandowski deve decidir at� amanh� se acata o pedido de liminar para que a regra que vigorou at� dezembro seja mantida por mais algum tempo.
Entenda o caso
O FPE � uma das modalidades de transfer�ncia de recursos previstas na Constitui��o, que estabelece que a Uni�o repasse para os 26 estados e o Distrito Federal 21,5% do dinheiro arrecadado com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).
A �ltima atualiza��o da regra na divis�o dos recursos entre os estados foi feita em 1989, por meio da Lei Complementar nº 62. O crit�rio na reparti��o levou em conta os diferentes est�gios de desenvolvimento de cada regi�o do pa�s. O coeficiente populacional tamb�m � usado para determinar quanto cada estado teria direito. Pela regra, os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, junto com o Distrito Federal, devem receber 85% do montante. J� os integrantes das regi�es Sul e Sudeste ficariam com 15%.
A lei complementar determinou tamb�m que uma revis�o deveria ser feita dois anos depois, com base nas apura��es do Censo de 1990. Mas ela nunca aconteceu.
Em 2010, ao avaliar a��es de seis estados (Goi�s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paran�, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), que questionaram os crit�rios da distribui��o, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o modelo vigente.
Segundo o tribunal, as regras fixas que disciplinam o rateio n�o levariam em conta o equil�brio socioecon�mico entre os estados ao longo do tempo. A Corte determinou que o Congresso teria at� 31 de dezembro de 2012 para votar um novo projeto sobre o FPE.
Como o Congresso n�o colocou um ponto final sobre o tema, os governadores temiam que o repasse fosse cancelado a partir de 2013. No entanto, o governo federal se baseou numa decis�o do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) para manter a transfer�ncia no primeiro m�s do ano.