Supremo Tribunal Federal mant�m repasses da Uni�o aos estados

Diego Abreu

Bras�lia – As 27 unidades da Federa��o continuar�o a receber os repasses do Fundo de Participa��o dos Estados (FPE) conforme as regras atuais por mais 150 dias. Em liminar concedida ontem � noite a pedido dos governadores da Bahia, do Maranh�o, de Minas Gerais e de Pernambuco, o presidente em exerc�cio do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, prorrogou a validade do crit�rio da atual lei de partilha, considerada inconstitucional pelo pr�prio Supremo no come�o de 2010. A decis�o, por�m, ser� submetida ao plen�rio da Corte, a partir de fevereiro, quando os ministros retornar�o do recesso.

Na a��o protocolada na �ltima segunda-feira, os governadores dos quatro estados pediram a prorroga��o da validade da lei do FPE. Em fevereiro de 2010, a Suprema Corte declarou a norma inconstitucional, por entender que os dados sobre a situa��o socioecon�mica dos estados est�o desatualizados. Na ocasi�o, o tribunal fixou prazo at� o fim de 2012 para que o Congresso Nacional aprovasse uma nova lei de partilha do fundo. At� 31 de dezembro �ltimo, a regra antiga continuou a vigorar. No entanto, 2012 terminou sem que o Legislativo tivesse elaborado a nova legisla��o.

Na decis�o tomada nessa quinta-feira, Lewandowski fixou o prazo de cinco meses para que os deputados e senadores aprovem a nova lei. A liminar garante a manuten��o do repasse dos recursos da Uni�o aos 26 estados e ao Distrito Federal. Em janeiro, embora a decis�o do STF tenha sido descumprida pelo Congresso, o governo federal j� distribuiu os recursos do FPE com base na norma declarada inconstitucional.

“Ante o v�cuo legislativo decorrente das decis�es desta Suprema Corte, defiro em parte a liminar pleiteada na presente a��o, para garantir aos estados e ao Distrito Federal o repasse pela Uni�o no percentual nele estabelecido, em conformidade com os crit�rios fixados, pelo Tribunal de Contas da Uni�o, no Ac�rd�o n° 3.135/2012, por mais 150 dias, a contar da intima��o desta medida cautelar, desde que n�o sobrevenha nova disciplina normativa, sem preju�zo de eventuais compensa��es financeiras, entre os entes federados, a serem eventualmente definidas em lei complementar”, frisou Lewandowski.

Na �ltima ter�a-feira, o presidente em exerc�cio do STF havia pedido para o Congresso se manifestar sobre o descumprimento da ordem do Supremo. Em of�cio encaminhado no mesmo dia, o presidente do Senado, Jos� Sarney (PMDB-AP), afirmou que n�o houve omiss�o do Poder Legislativo, argumentando que h� 19 projetos que tratam do tema em tramita��o na C�mara e outros 10 no Senado.

Depois de a a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o ter sido protocolada por quatro governadores, outros quatro chefes do Poder Executivo – de Alagoas, Cear�, Goi�s e Para�ba – pediram ao Supremo para ingressarem como parte no processo. Os recursos do FPE est�o estimados em R$ 74 bilh�es para este ano. Os valores enviados a cada unidade variam de acordo com a popula��o, o tamanho do territ�rio e a renda per capita de cada estado.