Em despacho assinado nessa quinta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux esclareceu que a liminar que obriga o Congresso Nacional a apreciar os vetos presidenciais por ordem cronol�gica n�o tem efeito sobre outras mat�rias que aguardam an�lise do plen�rio. A medida autoriza, por exemplo, a an�lise do Or�amento de 2013. "O Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposi��es de natureza distinta, segundo sua discri��o pol�tica e os reclamos de governabilidade. Consequentemente, todas as proposi��es n�o relacionadas aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas � luz da responsabilidade constitucional do Congresso", diz a decis�o do ministro, que oficializa posi��o j� assumida por ele em entrevistas.
A reportagem apurou com integrantes do Supremo que o ministro da Justi�a, Jos� Eduardo Cardozo, encontrou-se com Fux na ter�a-feira para discutir a quest�o. Na ocasi�o, Cardozo argumentou que a decis�o sobre os vetos teria colocado em risco quest�es de governabilidade. Os governistas que defendem a vota��o dos vetos antes do Or�amento trabalham, nos bastidores, para derrubar vetos como o dos royalties do pr�-sal – que tem o apoio somente das bancadas do Rio de Janeiro e Esp�rito Santo. Tamb�m h� governistas, como o senador Paulo Paim (PT-RS), que defendem a derrubada do veto do fator previdenci�rio, entre outros. Para evitar dissid�ncias na base e preju�zos, o governo trabalha para votar o Or�amento sem a an�lise dos vetos.
A Constitui��o Federal diz que os vetos devem ser analisados pelo Congresso no prazo m�ximo de 30 dias ap�s chegar ao Legislativo. Se o prazo n�o for cumprido, deve ser "colocado na ordem do dia da sess�o imediata, sobrestadas as demais proposi��es, at� sua vota��o final".