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Estado de Minas

Advogado-geral da Uni�o diz que corte do STF deve definir vota��es no Congresso


postado em 08/02/2013 07:53


O advogado-geral da Uni�o, Lu�s In�cio Adams, disse nessa quinta-feira que a decis�o monocr�tica do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de liberar o Congreso Nacional para votar o Or�amento de 2013 antes da aprecia��o dos vetos � nova lei dos royalties n�o � suficiente e que o governo quer uma posi��o do plen�rio do tribunal sobre o assunto.

"N�o � suficiente porque � uma decis�o monocr�tica. N�s precisamos da confirma��o de qual � o entendimento da nossa Corte constitucional sobre o tema", disse Adams ap�s participar de uma celebra��o ecum�nica em mem�ria das v�timas do inc�ndio em Santa Maria (RS), na Catedral Metropolitana de Bras�lia.

Fux reafirmou hoje, em despacho, que o Congresso est� liberado para votar assuntos da pauta, desde que n�o tratem de vetos presidenciais fora de ordem cronol�gica. O despacho � uma resposta a pedidos de informa��o protocolados em dezembro do ano passado pela Advocacia-Geral da Uni�o e pelo Senado.

No final de 2012, Fux concedeu liminar impedindo o Congresso Nacional de apreciar o veto presidencial � nova lei de distribui��o dos royalties do petr�leo enquanto n�o fossem analisados milhares de vetos que aguardam vota��o h� anos. A decis�o do ministro atendeu a pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).

Uma ala dos parlamentares entendeu que a liminar se aplicava a todos os processos em pauta e n�o apenas aos vetos, bloqueando a pauta da Casa. Esse foi um dos motivos que impediu a vota��o do Or�amento de 2013 no ano passado.

Na avalia��o de Adams, a inseguran�a jur�dica provocada pelo impasse poderia impedir o governo de executar o Or�amento este ano. “Se votarmos o Or�amento nas condi��es atuais, n�s temos despesas que v�o ser feitas com ele e que n�o temos certeza se v�o poder ser continuadas, porque n�s estaremos lidando com um texto legal inconstitucional”, disse.

Adams disse que est� conversando com ministros do STF e que vai levar a quest�o ao presidente do Tribunal, ministro Joaquim Barbosa, para pedir que o caso seja analisado pelo plen�rio da Corte.


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