O governo federal pediu nesta quinta-feira a parlamentares aliados para n�o votarem o Or�amento de 2013 no Congresso Nacional at� que o Supremo Tribunal Federal (STF) coloque em julgamento uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que obriga a Casa a analisar em ordem cronol�gica mais de 3 mil vetos presidenciais. A vota��o do or�amento est� marcada para a pr�xima semana. O Executivo teme que a aprova��o sem uma defini��o do tribunal gere uma enxurrada de processos judiciais em todo o Pa�s, questionando a execu��o or�ament�ria.
A avalia��o de assessores da presidente Dilma Rousseff e aliados no Congresso � de que o governo n�o precisa neste momento da aprova��o do or�amento. Mesmo sem or�amento aprovado, o governo pode executar gastos de custeio amparado na previs�o enviada ao Parlamento. Al�m disso, h� fartos recursos de restos a pagar de or�amentos anteriores para realizar investimentos nestes primeiros meses de 2013. Mesmo as emendas dos parlamentares n�o seriam motivo para pressa, pois via de regra esses gastos s� s�o empenhados no segundo semestre.
A liminar concedida por Fux, a pedido de parlamentares do Rio de Janeiro, evitou que a Casa votasse imediatamente o veto feito por Dilma a uma nova divis�o de royalties do petr�leo em �reas j� licitadas. O ministro entendeu que essa quest�o s� pode ser discutida ap�s a an�lise dos 3 mil vetos anteriores que ainda n�o foram votados.
Apesar de haver um despacho posterior do ministro dizendo que a decis�o se aplica apenas a vetos, o Executivo acredita que podem haver interpreta��es diferentes que impediriam a vota��o de qualquer proposta no Congresso, inclusive o or�amento. Assim, uma despesa executada com base em um or�amento votado antes da decis�o sobre os vetos poderia ser julgada ilegal por qualquer juiz de primeira inst�ncia do Pa�s.
A avalia��o de assessores da presidente Dilma Rousseff e aliados no Congresso � de que o governo n�o precisa neste momento da aprova��o do or�amento. Mesmo sem or�amento aprovado, o governo pode executar gastos de custeio amparado na previs�o enviada ao Parlamento. Al�m disso, h� fartos recursos de restos a pagar de or�amentos anteriores para realizar investimentos nestes primeiros meses de 2013. Mesmo as emendas dos parlamentares n�o seriam motivo para pressa, pois via de regra esses gastos s� s�o empenhados no segundo semestre.
A liminar concedida por Fux, a pedido de parlamentares do Rio de Janeiro, evitou que a Casa votasse imediatamente o veto feito por Dilma a uma nova divis�o de royalties do petr�leo em �reas j� licitadas. O ministro entendeu que essa quest�o s� pode ser discutida ap�s a an�lise dos 3 mil vetos anteriores que ainda n�o foram votados.
Apesar de haver um despacho posterior do ministro dizendo que a decis�o se aplica apenas a vetos, o Executivo acredita que podem haver interpreta��es diferentes que impediriam a vota��o de qualquer proposta no Congresso, inclusive o or�amento. Assim, uma despesa executada com base em um or�amento votado antes da decis�o sobre os vetos poderia ser julgada ilegal por qualquer juiz de primeira inst�ncia do Pa�s.
Esse temor jur�dico � o principal argumento usado pelo governo para pedir novo adiamento da vota��o aos parlamentares. Em paralelo, o Executivo pedir� ao presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, que coloque a liminar em julgamento na pr�xima semana. O tribunal, ent�o, poderia promover algum recuo que liberaria, ao menos em parte, a pauta de vota��o do Congresso.
Ao analisar o processo, a Corte poder� manter a decis�o de Fux e determinar que nada seja votado antes da aprecia��o dos vetos, concordar com a manifesta��o posterior do ministro de que apenas os vetos devem ser votados em ordem cronol�gica, modular os efeitos da decis�o aplicando a nova regra s� para o futuro, ou ainda invalidar a necessidade de aprecia��o dos vetos na ordem em que chegam ao Congresso.
Na vis�o do governo, a solu��o mais razo�vel seria a de promover o trancamento apenas para o futuro. Assim, n�o haveria a inviabiliza��o do Congresso e o STF faria respeitar a exig�ncia de ordem cronol�gica. Uma decis�o nesse sentido seria similar a feita pela Corte com rela��o a medidas provis�rias no ano passado. Ap�s considerar MPs editadas em mais de 10 anos como inconstitucionais por n�o terem passado previamente por comiss�es mistas, o STF recuou e decidiu que apenas as novas propostas deveriam seguir esse rito.