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Estado de Minas

STF agenda julgamento de a��o obrigando Congresso a votar vetos presidenciais


postado em 22/02/2013 10:42 / atualizado em 22/02/2013 10:47


O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a pr�xima quarta-feira( 27) a an�lise do recurso contra a decis�o que obrigou o Congresso Nacional a votar em ordem cronol�gica os mais de 3 mil vetos presidenciais. O processo foi liberado pelo relator, ministro Luiz Fux, para o debate em plen�rio na noite dessa quinta-feira. A pauta de julgamentos do STF da pr�xima semana foi divulgada nesta manh�.

De acordo com integrantes do Supremo, o tribunal deve contornar a decis�o de Fux. A tend�ncia � de que a Corte, no m�nimo, module os efeitos da liminar e livre os milhares de vetos que pendem de aprecia��o h� anos no Congresso.

Somente depois do julgamento e, a depender da decis�o, o Congresso poder� votar o Or�amento deste ano. A vota��o do Or�amento estava marcada para esta semana, mas o governo pediu adiamento a aliados, temendo que a aprova��o da proposta sem uma defini��o do tribunal gerasse uma enxurrada de processos judiciais em todo o Pa�s, questionando a ilegalidade da execu��o or�ament�ria.


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