Os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aur�lio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF),disseram hoje que o julgamento sobre as regras para aprecia��o de vetos pelo Legislativo dever� ser complexo. A Corte ter� que decidir amanh� se os parlamentares s�o obrigados a apreciar todos os vetos presidenciais em ordem cronol�gica ou se t�m autonomia para escolher o que querem p�r na pauta.
“A quest�o � complicada. Tenho muito respeito pelo poder de pauta do Congresso, sempre que n�s podemos evitar uma interven��o temos que evitar”, disse Lewandowski. Para o ministro Mello, o julgamento ser� uma “inc�gnita”.
No final do ano passado, o ministro Luiz Fux deu liminar suspendendo a aprecia��o dos vetos � nova Lei dos Royalties do petr�leo enquanto o Congresso Nacional n�o analisar mais de 3 mil vetos pendentes em ordem cronol�gica. A liminar atendeu a mandado de seguran�a do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).
Embora tenha limitado somente a aprecia��o dos vetos, a liminar de Fux acabou criando um n� pol�tico. Parlamentares e governo avaliaram que a decis�o tamb�m impede a aprecia��o de todos os projetos de lei pendentes, inclusive o Or�amento da Uni�o de 2013. Um artigo da Constitui��o determina que todos os vetos precisam ser analisados no prazo de 30 dias, sob pena de trancamento da pauta, o que nunca foi seguido. N�o h� refer�ncia, no entanto, sobre a necessidade de aprecia��o em ordem cronol�gica estabelecida por Fux.
“A quest�o � complicada. Tenho muito respeito pelo poder de pauta do Congresso, sempre que n�s podemos evitar uma interven��o temos que evitar”, disse Lewandowski. Para o ministro Mello, o julgamento ser� uma “inc�gnita”.
No final do ano passado, o ministro Luiz Fux deu liminar suspendendo a aprecia��o dos vetos � nova Lei dos Royalties do petr�leo enquanto o Congresso Nacional n�o analisar mais de 3 mil vetos pendentes em ordem cronol�gica. A liminar atendeu a mandado de seguran�a do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).
Embora tenha limitado somente a aprecia��o dos vetos, a liminar de Fux acabou criando um n� pol�tico. Parlamentares e governo avaliaram que a decis�o tamb�m impede a aprecia��o de todos os projetos de lei pendentes, inclusive o Or�amento da Uni�o de 2013. Um artigo da Constitui��o determina que todos os vetos precisam ser analisados no prazo de 30 dias, sob pena de trancamento da pauta, o que nunca foi seguido. N�o h� refer�ncia, no entanto, sobre a necessidade de aprecia��o em ordem cronol�gica estabelecida por Fux.
Em of�cio encaminhado ao STF no dia 14 de fevereiro, a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) pediu que o STF adapte os efeitos da decis�o de Fux para evitar um “colapso institucional” no Legislativo. Segundo a AGU, caso a liminar seja mantida, haver� preju�zo estimado de R$ 470 bilh�es aos cofres p�blicos, al�m de trancamento da pauta do Congresso pelos pr�ximos tr�s anos.
A Uni�o pede que o STF limite a decis�o de Fux, determinando a aprecia��o em ordem cronol�gica para os vetos que ainda est�o dentro do prazo de validade, ou seja, que foram editados nos �ltimos 30 dias. O STF ter� que decidir se isso � poss�vel, al�m de averiguar se a data de refer�ncia � a de entrada do mandado de seguran�a (dezembro do ano passado) ou de aprecia��o do assunto pelo plen�rio.