Tramita��o da PEC dos Precat�rios no Congresso foi legal, decide STF

Bras�lia - Por um placar de 6 votos a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam nesta quarta-feira que a proposta de emenda � Constitui��o que alterou o regime de pagamento de precat�rios, aprovada em 2009, tramitou regularmente no Congresso Nacional.

O Supremo julgou hoje quatro a��es de inconstitucionalidade que questionam a reforma legislativa. Logo no come�o da sess�o, a Corte derrubou as a��es de autoria da Associa��o Nacional dos Magistrados Estaduais e da Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho, com a justificativa de que as entidades n�o tinha legitimidade para propor as a��es. O Tribunal continuou discutindo apenas as a��es da Ordem dos Advogados do Brasil e da Confedera��o Nacional da Ind�stria. Ambas pedem a declara��o da ilegalidade de v�rios pontos da emenda, alegando que se trata de um calote � sociedade.

O julgamento de hoje se limitou � analise da tramita��o da emenda no Congresso Nacional. �nico a votar ainda em 2011, o relator do processo, ministro aposentado Carlos Ayres Britto entendeu que a vota��o ocorreu de forma ilegal, pois n�o foi respeitado prazo m�nimo entre dois turnos de vota��o na C�mara dos Deputados – houve apenas uma hora de intervalo entre as duas sess�es.

Hoje, Britto foi seguido pelos ministros Marco Aur�lio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Para o presidente do Supremo, a vota��o “tolheu a capacidade individual dos pol�ticos e de cada um dos cidad�os representados de compreender e de influenciar em momento oportuno a discuss�o de assunto t�o grave”. Barbosa disse que o Parlamento "n�o � onipotente, n�o tem a prerrogativa de fazer tudo o que queira levar a cabo".

A maioria dos ministros seguiu o voto divergente apresentado hoje por Luiz Fux. Ele entendeu que a vota��o com intervalo t�o curto � question�vel, mas que n�o h� qualquer proibi��o na Constitui��o. Tamb�m aderiram � diverg�ncia os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, C�rmen L�cia, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. “Quando o constituinte quis falar de prazo, ele falou. Nesse caso n�o quis”, disse Lewandowski.

O julgamento foi suspenso em seguida porque a sess�o passava das 18h e n�o haveria tempo para discutir a legalidade do conte�do da emenda. Barbosa informou que os processos ser�o retomados amanh�. O �nico ministro a adiantar seu ponto de vista no m�rito foi Gilmar Mendes, que viaja hoje para a Europa para participar da Comiss�o de Veneza.

Mendes abriu diverg�ncia em rela��o a Ayres Britto, alegando que a altera��o legislativa permitiu o pagamento efetivo dos precat�rios. “O amontoado de d�vidas n�o permitia. Se o Or�amento todo fosse dedicado ao pagamento de precat�rios, n�o seria suficiente. Acabava que os estados optavam por n�o pagar ou pagar parcialmente e isso gerava sistema de desvios m�ltiplos”.

O ministro disse que os avan�os do cumprimento da lei nos �ltimos tr�s anos podem ser vistos nos dados trazidos por procuradores estaduais e municipais. “Parece-me que pela primeira vez estamos nos aproximando do cumprimento efetivo e desbastando essa montanha de precat�rios acumulados. Parece-me que estamos dando passos importantes”.