Procuradora-geral do Estado do Rio critica advogado-geral da Uni�o

A procuradora-geral do Estado do Rio, L�cia L�a Guimar�es Tavares, criticou nesta quinta-feira o advogado-geral da Uni�o, Lu�s In�cio Adams, que afirmou que a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) passaria agora a defender a lei que determinar� a redistribui��o dos royalties do petr�leo, mesmo para campos licitados, porque o Congresso "tem plena legitimidade para essa decis�o.

"A AGU h� apenas alguns meses considerou essa redistribui��o retroativa como inconstitucional por violar diversas disposi��es da Constitui��o Federal e opinou pelo veto a essa parte da lei, no que foi atendida pela presidenta da Rep�blica", declarou L�a, por meio de nota distribu�da pela assessoria . "As mesmas disposi��es legais vetadas foram novamente votadas pelo Congresso Nacional, que derrubou o veto. Se s�o as mesmas disposi��es legais, n�o consigo entender como a derrubada de um veto pode transformar o que � inconstitucional em constitucional. N�o se est� discutindo aqui a legitimidade de o Congresso Nacional deliberar sobre um veto. O STF (Supremo Tribunal Federal) permitiu ao Congresso votar os vetos j� realizados, fora da ordem cronol�gica, mas sem entrar no m�rito da quest�o dos royalties."

De acordo com ela, "o que se est� discutindo � se no Brasil existe respeito ao ato jur�dico perfeito, se � constitucional uma lei alterar a situa��o jur�dica e econ�mica de um ente da Federa��o, com efeitos retroativos". "Isso n�o tem nada a ver com legitimidade. Trata-se de uma quest�o de se afirmar o respeito � Constitui��o", declarou.