Fux abre placar de 2 a 1 contra PEC dos Precat�rios

Bras�lia – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta quinta-feira placar de 2 votos a 1 contra a emenda � Constitui��o que alterou o regime de pagamento de precat�rios desde 2009. Os precat�rios s�o t�tulos da d�vida p�blica reconhecidos ap�s decis�o definitiva da Justi�a.

Fux aderiu �s principais teses do relator do processo, ministro aposentado Carlos Ayres Britto, que votou pela anula��o de grande parte da emenda, ainda em 2011. O julgamento foi interrompido por pedido de vista de Fux. Ontem (6), na retomada do processo, os ministros entenderam que a tramita��o da emenda no Congresso Nacional foi regular.

Hoje, Fux disse que o novo regime de pagamento de precat�rios fragiliza as decis�es do Judici�rio. Entre as inova��es, est�o a possibilidade de pagamento parcelado em at� 15 anos, prioridade para d�vidas de menor valor e a realiza��o de leil�es – credores que oferecerem maior desconto na d�vida recebem primeiro. “Fica � vontade do devedor o cumprimento das decis�es judiciais, em descompromisso com o Estado de Direito. Democracia n�o � pagar quando quiser”, observou.

O ministro ainda discordou do novo regime de corre��o monet�ria pelo �ndice da caderneta de poupan�a, argumentando que ele “aniquila” o saldo devido ao credor ao n�o recompor o poder aquisitivo da moeda. Segundo Fux, o fato de o Poder P�blico usar a Selic (taxa b�sica de juros) para corrigir seus cr�ditos e aplicar m�todo diverso para os cidad�os parte de “condutas protelat�rias do Poder P�blico para se beneficiar” de uma situa��o de “inefici�ncia e imoralidade”.

Fux criticou a compensa��o compuls�ria de tributos com os precat�rios, alegando que isso fere a igualdade entre Poder P�blico e o cidad�o. Para o ministro, n�o faz sentido o Estado quitar seus cr�ditos de uma vez, enquanto o cidad�o n�o pode fazer o mesmo. “Por que apenas a administra��o p�blica pode ter seus cr�ditos compensados? N�o h� justificativa plaus�vel para tamanha discrimina��o”.

O �nico ponto da emenda mantido pelo ministro at� agora foi a prefer�ncia de pagamento para cidad�os com 60 anos ou mais e com doen�as graves. Embora ainda n�o tenha terminado seu voto – o julgamento continuar� na semana que vem –, Fux j� opinou sobre as principais quest�es levantadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Confedera��o Nacional da Ind�stria (CNI).

At� agora, o �nico voto favor�vel � emenda foi o do ministro Gilmar Mendes. Ele se antecipou a Fux porque tinha compromisso na Europa nesta semana. Para Mendes, o novo regime garante o pagamento at� ent�o negligenciado pelos governos dos estados e munic�pios, que segundo ele, n�o tinham caixa para quitar as d�vidas.