O governo do Rio de Janeiro estuda pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube integralmente a lei que determina a redistribui��o dos royalties do petr�leo. A minuta preparada pelo advogado constitucionalista e procurador do Estado, Lu�s Roberto Barroso, defende a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso n�o apenas para os contratos que j� est�o em vigor, mas tamb�m para os contratos futuros.
A minuta da A��o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi entregue para an�lise ao governador do Rio, S�rgio Cabral, e � procuradora geral do Estado, L�cia L�a Guimar�es Tavares. "A decis�o pol�tica � do governador. Mas a minuta � contra toda a lei, para tr�s e para frente, porque ela � inconstitucional em sua globalidade", disse Barroso.
Os governadores dos tr�s estados produtores afetados pela derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff � Lei dos Royalties - Rio de Janeiro, Esp�rito Santo e S�o Paulo - pretendem recorrer ao STF. Os estados optaram por impetrar a��es individuais e n�o uma �nica a��o conjunta. Todos aguardam a publica��o das novas regras em Di�rio Oficial para dar entrada nas a��es junto � Suprema Corte.